037051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037051
Acórdão
Descritores: Homicidio priviligiado, Atenuação especial da pena, Provocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002344
Nr Documento: SJ198307210370513
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80eafc33beb727e6802568fc00395481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037051.B6
Sumário
Para se verificar a atenuante qualificativa da provocação prevista no artigo 370 do Codigo Penal de 1886 era necessario a concorrencia de todo um circunstancialismo de facto concretizador: a) de um estado de colera, ira, dor ou exaltação causado por um facto injusto de outrem; b) que em resultado desse estado o agente fique alterado nas normais condições de determinação e em grau tal que se lhe torne impossivel uma correcta analise da situação que se lhe depara e em que se ve envolvido; c) de uma certa proporcionalidade entre a gravidade do acto ou facto injusto causador do apontado estado e a reacção do agente. Se a vitima se dirigiu ao reu chamando-o repetidas vezes "corno", "cabrão" e "filho da puta", expressões que este considerou como ofensivas da sua honra, o que o levou a ficar enervado e, depois de uma troca de palavras, sair do local onde se encontrava, munir-se de uma faca e, aproximando-se, vibrar-lhe um golpe de que resultaram lesões e, como sua consequencia necessaria e imediata, a morte, houve uma atitude provocatoria mas so integrando a atenuante geral do n. 4 do artigo 39 do mesmo Codigo, pois não se mostra que a perturbação causada no reu tenha sido tal que ele deixou de analisar devidamente a situação e de agir em plena consciencia. Analisada esta conduta a luz do Codigo penal de 1982, conclui-se pelo seu não enquadramento no artigo 133 (homicidio privilegiado) por ser evidente que o reu não agiu "dominado por compreensivel emoção violenta ou por compaixão, desespero ou outro motivo, de relevante valor social ou moral". Os factos descritos justificam, porem, a atenuação especial da pena com base na alinea b) do n. 2 do artigo 73 e, bem assim, na alinea e) do mesmo numero, dado se ter provado que o reu se mostra "profunda e sinceramente arrependido". Não obstante o facto de as circunstancias atenuantes se enquadrarem em duas alineas do n. 2 do artigo 73, se tem interesse para o efeito de graduação em concreto da pena, não permite concluir pela aplicação de uma dupla atenuação especial. Na verdade, semelhante entendimento seria ilegal: por um lado, o artigo 74, n. 1, so preve e, por isso, so admite uma atenuação especial de limite maximo da pena; por outro lado, nos termos da alinea a), o limite minimo especial não pode ser inferior a dois anos, pelo que nem a alinea b) nem a alinea c) do n. 1 desse artigo 74 são aplicaveis.