085690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085690
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade da acção, Facto impeditivo, Vícios da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027264
Nr Documento: SJ199503280856901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9958bbbea95ec4e5802568fc003ad258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085690.39
Sumário
O direito de eliminação dos defeitos da obra caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da sua aceitação com reserva. Não equivale ao reconhecimento daquele direito, que permita considerá-lo como causa impeditiva da caducidade do exercício desse direito, qualquer acto de reconhecimento mas apenas o acto jurídico autónomo capaz de produzir o mesmo efeito que se pode obter com uma acção judicial tendente à reparação dos vícios da obra em causa.