103/11.6TBCDV-B.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Mendes
Processo: 103/11.6TBCDV-B.L1-8
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Sustação da execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António Pedro Ferreira de AlmeidaCatarina Arêlo Manso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/943b3097956bc86a8025815c0038a9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2017:103.11.6TBCDV.B.L1.8.1E
Sumário
- Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.
Texto
L... deduziu oposição, mediante embargos de terceiro, na execução para pagamento de quantia certa (intentada por C... CRL contra N... Lda., N... e M...) contra C... CRL, N.... Lda., N... e M..., concluindo pelo recebimento dos embargos, determinando-se a suspensão da execução relativamente ao prédio rústico composto de cultura arvense de sequeiro, oliveiras e sobreiros, com 640 m2 de área, sito em Eira, freguesia de Alcobertas, concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o nº 2005/Alcobertas, inscrito na matriz predial rústica sob o art. 185 da secção P, devendo julgar-se procedente a excepção de caso julgado, ordenando-se o levantamento da penhora sobre o imóvel ou, em alternativa, caso assim se não entenda: a) declarar e reconhecer a embargante como possuidora, em nome próprio, do prédio rústico, desde 21/6/2007 e, como tal, titular de um direito real incompatível com os actos de penhora incidentes sobre o imóvel os quais devem ser levantados, b) declarar e reconhecer à embargante um crédito no montante de € 264.100,00, sobre os embargados/executados decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, de 21/6/2007, c) declarar e reconhecer à embargante o direito real de garantia, direito de retenção sobre o referido prédio rústico e obras, como garantia do pagamento dos seus créditos, no montante de € 264.100,00, com prevalência sobre os demais credores e, em todo o caso, d) condenar-se a embargada como litigante de má-fé a indemnizar a embargante de todas as despesas e honorários, custas e custos. Excepcionou a excepção peremptória de caso julgado alegando que em acção idêntica – partes, objecto e pedido (processo 206/11.7TBRMR/1º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior), foi proferida sentença, já transitada, que, julgando procedentes os embargos de terceiro, ordenou o levantamento da penhora sobre o prédio rústico identificado supra, defendendo que a embargada agiu de má-fé porquanto não só não podia ignorar a acção em questão conformando-se com o resultado, não intentando qualquer recurso. Invocou o direito de retenção para garantia do seu crédito porquanto celebrou com os executados um contrato-promessa de compra e venda relativamente ao prédio rústico penhorado nestes autos, pelo valor de € 83.000,00, valor que já pagou e que tendo ficado na sua posse desde o dia da celebração do contrato-promessa – posse ininterrupta, pública, pacífica e de boa-fé – aí edificou uma casa de habitação e piscina construção levada a cabo pelos executados, despendendo a quantia de € 83.100,00, que já foi paga. Para se aquilatar da tempestividade dos embargos foi a embargante notificada para informar desde quando é que teve conhecimento da penhora efectuada nos presentes autos – despacho de fls. 140. A embargante, concluindo pela tempestividade e recebimento dos embargos, referiu que teve conhecimento da penhora no dia 6/8/2011, sendo que nesta data estes autos encontravam-se suspensos para decisão nos autos 206/11 (identificados supra). Razão pela qual deduziu, naqueles – 206/11 – os embargos de terceiro, em 6/9/2011 e não já nestes autos. Nos autos 206/11 foi proferida sentença, em 11/2/14, cujo trânsito ocorreu, 24/3/2014. Só no mês de Junho de 2015, veio a saber, através dos executados/embargados que havia uma nova tentativa de venda do imóvel – prédio rústico – fls. 142 a 144. Os embargos foram recebidos – fls. 145 e sgs. Na contestação a Caixa de Crédito Agrícola concluiu pela improcedência da excepção de caso julgado, pela intempestividade dos embargos, pela improcedência dos pedidos formulados em c) e d), por inadmissíveis, e pela absolvição do pedido de condenação de má-fé - fls. 153 e sgs. Na audiência prévia, em sede de despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de caso julgado e os embargos improcedentes no que concerne aos pedidos formulados em c) e d) – reconhecimento de um crédito sobre os embargados no valor de € 264.100,00 000, bem como a declaração e reconhecimento do direito real de garantia especial de retenção sobre o referido prédio e obras, como garantia de pagamento dos seus créditos – fls. 227 e sgs. Após julgamento foi proferida sentença que julgando os embargos procedentes, ordenou o levantamento da penhora sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior como registo nº 2005, inscrito na matriz sob o art. 185, secção P, registado pela Ap. 2210 de 2011/06 e condenou a exequente/embargada como litigante de má-fé em 4 UC’s de multa e na indemnização correspondente ao reembolso das despesas que a embargante incorreu com a dedução dos embargos incluindo os honorários ao seu mandatário – fls. 227 a 232. Inconformada, apelou a exequente/embargada formulando as conclusões que se transcrevem: A sentença recorrida, com a qual a recorrente não se conforma, considerou tempestiva a apresentação dos embargos de terceiro por parte da embargante, bem como procedeu à condenação da recorrente como litigante de má fé. II. A embargante tomou conhecimento da penhora efectuada nos presentes autos em Agosto de 2011, facto por si reconhecido e constante da factualidade provada. III. O Tribunal a quo entendeu que não poderia considerar, só por si, a data do conhecimento da penhora para efeitos de contagem de prazo, mas igualmente atender à circunstância dos autos terem estado sustados quanto ao bem imóvel sobre o qual incidem os embargos. O artigo 344 do C.P.C. define o prazo pelo qual os embargos devem ser apresentados – 30 dias após a ofensa ou após ter tomado conhecimento da mesma - esclarecendo o artigo 342 que entende por ofensa “a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens”. Entendeu o Tribunal a quo considerar como o acto de “ofensa”, para efeitos de contagem de prazo da caducidade, o acto de levantamento da sustação. VI. Tal interpretação não tem base na letra, nem no espírito da lei e, ao considerar-se, levar-se-ia a uma interpretação extensiva que colocaria em causa a segurança jurídica, porquanto tornar-se-á difícil determinar, com alguma razoabilidade, o que poderá estar incluído nesse normativo. VII. A sustação dos presentes autos não impedia a embargante de apresentar embargos de terceiro. VIII. A inércia da embargante não poderá, agora, ser considerada como servindo de justificação. Pelo que caducou o direito à embargante apresentar embargos de terceiro, devendo a sentença recorrida ser alterada nesse ponto, por forma a declarar a caducidade invocada. A recorrente foi condenada como litigante de má fé, porquanto, no entendimento do tribunal a quo, “a exequente, nesta execução poderia ter desistido da penhora sobre o imóvel, ao não o ter feito, actuou pelo menos com negligência grave”. XI. A recorrente não agiu de má fé, porquanto não havia qualquer impedimento legal para prosseguir com a execução quanto ao bem em causa, que encontrava-se penhorado desde 2011. XII. A recorrente é condenada como litigante de má fé, em virtude de não ter cumprido, nestes autos, uma decisão que aqui não se aplicava. XIII. Ao prosseguir com a presente execução a recorrente estava no uso dos seus direitos, não colocando em causa os direitos da embargante, que poderia ter invocado em sede própria os seus créditos e o seu direito de retenção – o que optou por não fazer. XIV. A recorrente não litiga de má fé, devendo a sentença recorrida ser substituída por outra que absolva a recorrente do pedido de litigância de má fé. XV. Assim, requer-se que a sentença recorrida seja substituída por outra que declare a caducidade do direito da embargante apresentar embargos de terceiro, bem com absolva a recorrente do pedido de litigância de má fé. Nas contra-alegações a embargante pugnou pela manutenção da decisão. Os factos que a 1ª instância considerou assentes: Factos assentes por acordo (acta de audiência prévia) A - Em 2007, os executados comprometeram-se a vender à embargante o prédio rústico composto de cultura arvense de sequeiro, oliveiras e sobreiros, com 640m2 de área, sito na Eira, freguesia de Alcobertas, concelho de Rio Maior, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior com o registo nº 2005, inscrito na matriz sob o artigo 185 Secção P. B - Os executados celebraram com a embargante, em 21/06/2007, um contrato promessa de compra e venda do referido prédio rústico. C - Os quais se comprometeram a vender à embargante livre de ónus e encargos pelo preço de € 83.000,00, tendo nessa data recebido da embargante a quantia de € 28.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento. D - O sinal foi pela embargante reforçado do seguinte modo: € 5.000,00, em 17/01/2008; € 15.000,00, em 01/08/2008; € 5.000,00, em 02/09/2008; € 10.000,00, em 17/09/2008; € 000,00, em 16/12/2008; € 5.000,00, em 07/01/2009; € 5.000,00, em 05/03/2009; € 5.000,00, em 04/08/2009; E - A embargante pagou integralmente o preço aos executados, que o receberam. F - Na data da celebração do contrato promessa a embargante recebeu a posse do prédio rústico, passando, desde então a dispor do mesmo de modo livre, em nome próprio e de acordo com a sua vontade. G - Os executados comprometeram-se também a construir para a embargante, sob a sua direcção e orientação, uma casa de habitação e piscina, incluindo acabamentos e arranjos exteriores no referido prédio, pelo preço de € 83.100,00. H - A embargante efectuou o pagamento integral da quantia referida em G da seguinte forma: € 5.000,00, em 10/11/2009; € 5.000,00, em 02/01/2010; € 5.000,00, em 11/01/2010; € 5.000,00, em 01/03/2010; € 10.000,00, em 09/03/2010; € 5.000,00, em 17/03/2010; € 5.000,00, em 30/03/2010; € 10.000,00, em 05/04/2010; € 12.250,00, em 30/04/2010; € 5.250,00, em 02/06/2010; € 4.000,00, em 28/07/2010; € 1.600,00, em 09/08/2010; € 5.000,00, em 27/08/2010; € 5.000,00, em 31/01/2011. I - Os executados não compareceram em 22/08/2011 à escritura de compra e venda marcada pela embargante. Factos provados por documento (acta de audiência prévia) J - Na execução de que os presentes embargos de terceiro constituem apenso foi penhorado o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior com o registo nº 2005, inscrito na matriz sob o artigo 185 Secção P. K - A penhora encontra-se registada pela Ap. 2210 de 2011/05/06; 14:24:12. L - A sustação da execução nos termos do disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil relativamente ao imóvel penhorado foi notificada ao exequente e executados em 02/06/2011. M - Os presentes embargos deram entrada em 29/06/2015. N - A embargante teve conhecimento da realização da penhora em Agosto de 2011. O - A embargante teve conhecimento do prosseguimento da execução em Junho de 2015. Com interesse para a decisão e tendo em conta o documento de fls. 132 e sgs., sentença proferida no processo 206/11.7TBRMR-B, consideram-se provados seguintes factos: P - A embargante deduziu embargos de terceiro contra os embargados na execução 206/11. Q - No processo 206/11 foi penhorado o prédio rústico objecto dos presentes embargos (103/11). R - Por sentença proferida no processo 206/11, já transitada, foram os embargos julgados procedentes e, consequentemente, ordenou-se o levantamento da penhora sobre o prédio rústico. Dispensados os vistos, cumpre decidir. Vejamos, então: Atentas as conclusões do apelante que delimitam, como é regra, o objecto do recurso – arts. 639 e 640 CPC – a questão que cabe decidir é a de saber se os embargos são ou não tempestivos e se há ou não lugar à condenação da exequente/embargada como litigante de má-fé. a) Tempestividade dos embargos Os embargos de terceiro traduziam-se num processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente, penhora, arrolamento, arresto, posse judicial avulsa e o despejo – cfr. art. 1037 CPC. O terceiro ofendido (por não ter tido intervenção no processo) pudesse, como lesado, fazer-se restituir à posse. Após a reforma (DL 329-A/95, de 12/12) o processo especial passou a ser caracterizado como sendo um incidente da instância com vista a neutralizar um acto judicialmente ordenado com a virtualidade de ofender o direito patrimonial do impetrante, tendo sido revogadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais (arts. 1033 a 1043 CPC). “Em termos estruturais o que caracteriza os embargos de terceiro é a circunstância de a pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado por terceiro” – Ac. STJ de 6/11/2012, proc. 786/07.ITJVNF-B.P1.S1. Os embargos de terceiro são uma sub-espécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro (arts. 351 e sgs. CPC). E assim, como é do conceito de oposição, encontramo-nos perante um incidente que permite a um terceiro intervir na causa para fazer valer o confronto de ambas aas partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com por aquelas deduzidas – cfr. Amâncio Ferreira, in Curso do Processo de Execução, 5ª ed. Pág. 48. No fundo os embargos de terceiro representam uma forma particular de reclamação tendente à revisão, pelo mesmo órgão juridiscional, da questão sobre que incidiu a decisão que derivou a diligência posta em causa. Não visam, porém, a destruição da prova em que assentou a decisão que ordenou a diligência dita ofensiva. A estrutura dos embargos é essencialmente caracterizada, não tanto pela particularidade de se consubstanciarem numa acção declarativa que corre pos apenso a uma acção executiva, com a especificidade de inserirem uma sub-fase introdutória de apreciação sumária da sua viabilidade, mas, sobretudo por a pretensão do embargante se inserir num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de algum acto judicial de afectação ilegal de um direito patrimonial do embargante – Salvador da Costa, in Os incidentes da Instância, 4ª ed., 195/196 e Ac. STJ de 15/1/2013, relator Sebastião Póvoas, in www.dgsi.pt. Assim, se qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro – art. 351/1 CPC. Este art. foi alterado com a reforma do CPC (Lei 41/2013 de 26/6), sob o art. 342/1, com a seguinte redacção: “Se a penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. Daqui se extrai que os embargos de terceiro se estribam em dois fundamentos: ofensa do exercício da posse (ofensa da posse em nome próprio correspondente ao direito de propriedade ou a um direito real limitado de gozo – art. 1251 CC) e/ou ofensa da titularidade de um direito incompatível com a execução em causa, nomeadamente o direito de propriedade. Os embargos são processados por apenso e são deduzidos “nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois dos respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados” – art. 344/1 e 2 CPC. Este prazo de 30 dias é um prazo de caducidade, recaindo sobre o emabargado o ónus de alegação e prova da extemporaneidade, no caso dos embargos não terem sido liminarmente indeferidos – cfr. art. 343/2 CPC. Apurado ficou que o prédio rústico, objecto dos embargos foi penhorado nesta execução, de que os embargos constituem apenso, em 6/5/2011. A execução foi sustada – art. 871 CPC (pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada quanto a estes aquela em que a penhora tenha sido posterior). A sustação da execução relativamente ao imóvel penhorado, foi notificada às partes, em 2/6/2011. A embargante teve conhecimento da penhora realizada nestes autos de execução, em Agosto de 2011. A embargante teve conhecimento do prosseguimento da execução, em Junho de 2015. Os embargos foram instaurados, em 29/6/2015. A embargante deduziu embargos de terceiro contra os embargados na execução 206/11. No processo 206/11 foi penhorado o prédio rústico objecto dos presentes embargos (103/11). Por sentença proferida no processo 206/11, em 11/2/2014, transitada, em 24/3/2014, foram os embargos julgados procedentes e, consequentemente, ordenou-se o levantamento da penhora sobre o prédio rústico. Daqui decorre que, não obstante ter sido instaurada a execução e ter sido penhorado o prédio rústico, em 6/5/2011 e a embargante ter tido conhecimento da penhora, em Agosto de 2011, certo é que a execução foi sustada, tendo as partes sido notificadas da mesma, em 2/6/2011. A embargante deduziu embargos de terceiro na execução 206/11, execução esta em que as partes e o objecto de penhora eram os mesmos, tendo obtido ganho de causa, ou seja, nessa execução foi ordenado o levantamento da penhora. Ora, encontrando-se a penhora sustada nos presentes autos, a dedução de embargos nesta execução era, de todo, inútil, sendo certo que a embargante os deduziu na execução 206/11 e, face à sentença proferida nesses autos, sempre a exequente poderia desistir da penhora aqui efectuada. Sempre se dirá que face ao levantamento da penhora sobre o prédio precludido está o direito (de acção) da exequente poder represtinar a penhora sustada sobre este. Assim, terá de se considerar o acto ofensivo, não já a penhora, mas o da prossecução da execução relativamente ao prédio rústico cuja penhora tinha sido sustada. Ora, tendo a embargante tido conhecimento do prosseguimento da execução, em Junho de 2015, e instaurado os presentes embargos, em 29/6/2015, constata-se que o fez tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de 30 dias. Destarte, os embargos foram tempestivos, falecendo a pretensão da apelante. b) Litigância de má-fé Sustenta a apelante não ter litigado de má-fé, estava no uso dos seus direitos ao prosseguir com a execução, inexistia qualquer impedimento legal para prosseguir com a execução quanto ao prédio rústico, cuja penhora datava de 2011. “Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou, protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”. A doutrina tem considerado a má-fé de que trata o art. 542 sob dois aspectos: a má-fé material e a má-fé instrumental, abrangendo na primeira os casos mencionados nas alíneas a), b) e c) e na segunda, a actuação plasmada na alínea d) – cfr. Ac. STJ 5/12/75 in BMJ 252 – 105. O conceito de litigância de má-fé, que pressupunha o dolo foi alargado, pela reforma processual de 1995, passando a abarcar as condutas processuais gravemente negligentes. A condenação por litigância de má-fé não viola o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, pois não é limitativa do direito de acção nem do direito ao processo, não envolvendo privação ou limitação do direito de defesa do particular. A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso concreto, o litigante tenha ou não razão, em um e outro caso gozam dos mesmos poderes processuais. O direito de acção é um direito subjectivo autónomo, consagrado constitucionalmente – art. 20 CRP - sendo distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, pelo que o seu exercício não está dependente de qualquer requisito prévio de demonstração da existência do direito substancial. Uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa e outra, é o direito concreto de exercer a actividade processual. O primeiro não tem limites, é um direito inerente à personalidade humana; o segundo sofre limitações impostas pela ordem jurídica, nomeadamente numa exigência de ordem moral, ou seja, é necessário que o litigante esteja de boa-fé ou suponha ter razão. Se a parte agiu de boa-fé, sinceramente convencida de que tinha razão, a sua conduta é lícita, suportando o encargo das custas, consequência do risco inerente, no caso a sua pretensão não vingar. Ao invés, se agiu de má-fé ou com culpa, se tinha consciência de que não tinha razão ou se não ponderou com prudência as suas pretensas razões, a sua conduta é ilícita, impondo o art. 542 CPC, que seja condenada em multa e numa indemnização à parte contrária se esta o pedir. Em conclusão, não litiga de má-fé, quem litiga sem direito, mas o faz convicto de que tem razão substancial, ainda que a não tenha – cfr. Acs. RL 16/2/03, 27/5/04 e 1/2/06, in www.dgsi.pt. Decorre do relatório e dos factos com interesse para a decisão sobre litigância de má-fé que a exequente/embargada instaurou uma execução sob o nº 206/11 e a presente execução sob o nº 103/11. Em ambas as execuções, as partes, a factualidade controvertida e o objecto de penhora são os mesmos. Nesta execução, a penhora relativamente ao prédio rústico, objecto de penhora em ambos os processos, foi sustada. Na execução 206/11 foi ordenado o levantamento da penhora sobre o prédio, tendo a exequente/embargada aceite a decisão, não interpondo recurso. Assim, atento o explanado e o art. citado, entende-se que a exequente agiu com negligência grave, não podendo ignorar a falta de fundamento, ao permitir a prossecução da execução sobre o prédio rústico, cujo levantamento da penhora tinha sido ordenado no processo 206/11, em vez de ter desistido da mesma e, como tal, agiu de má-fé. Não obstante, a jurisprudência tem entendido, que sendo a parte uma sociedade, a responsabilidade pela litigância de má-fé cabe em exclusivo ao seu representante que esteja de má-fé e não à sociedade. Só a especial natureza da representação orgânica das pessoas colectivas – que não pensam, não falam, não agem por si, mas apenas através dos seus representantes – levou a lei a por a cargo do representante que esteja de má-fé na causa, a responsabilidade pela respectiva condenação. De qualquer forma, sob pena de violação do contraditório, o representante terá de ser ouvido antes do tribunal se pronunciar sobre a dita má-fé - cfr. Acs. RP 4/4/06 e de 17/1/06, relator Cândido Lemos, in www.dgsi.pt. Face ao explanado, sendo a apelante/embargada uma sociedade não poderia ser, tout court, condenada como litigante de má-fé. Destarte, procede a pretensão da apelante. Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revoga-se a sentença no segmento de condenação da exequente/ embargada como litigante de má-fé, absolvendo-a do pedido, confirmando-se, no mais, a decisão. Custas por apelante a apelada na proporção do vencimento. Lisboa, 6/7/2017 Carla Mendes António Ferreira de Almeida Catarina Arêlo Manso