9850370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850370
Acórdão
Descritores: Desocupação, Diferimento da desocupação, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023991
Nr Documento: RP199806299850370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e61200de5134bcf8025686b00671776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850370.1F
Sumário
É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato motivado pela falta do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, mas apenas na sentença final quando formulado no prazo legal.