01082/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01082/13
Acórdão
Descritores: Taxa, Audiência prévia, Poderes do juiz
Recorrente: Município da Trofa
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL
Nr Convencional: JSTA00069407
Nr Documento: SA22015110401082
Data de Entrada: 14/06/2013
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Juízes: Aragão SeiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7ca8bf4e005ffe580257ef900393392
Sumário
Porque as taxas, enquanto prestação pecuniária e impositiva devida a uma entidade pública, assentam numa contrapartida provocada ou utilizada pelo sujeito passivo e que pode consistir «na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares» (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT), não pode falar-se em duplicação de colecta quando as taxas em confronto se destinam a compensar contraprestações distintas. A violação do direito de audiência prévia determina a anulação do acto, sendo que a aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar essa anulação depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de a sua intervenção poder influenciar o conteúdo daquele acto. A liquidação efectuada com base num pressuposto de direito errado deve ser anulada, irrelevando o facto de a prestação dela resultante seja inferior à que seria legalmente exigível, uma vez que a impugnação judicial tem carácter meramente anulatório (sem prejuízo de poder condenar a Administração em juros e em indemnização por garantia indevida, mas não pode proceder à regulação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado), não permitindo aos tribunais substituírem-se à Administração na definição do conteúdo dos actos, designadamente, mantendo na ordem jurídica, com fundamentos diversos daqueles que foram os usados, actos que devam ser anulados.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 257/06.3BEPRT RELATÓRIO O Município da Trofa (a seguir Impugnante ou Recorrente) recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelas sociedades denominadas “A………….., S.A.” e “B………….., Lda.” (a seguir Impugnantes ou Recorridas) contra as liquidações da taxas de compensação urbanística, da taxa por aditamento ao alvará de licença e por taxa municipal de urbanização, anulou esses dois primeiros actos, considerando inexistir o terceiro. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usaremos o itálico na transcrição, as partes que no original estavam em itálico surgem aqui em tipo normal, a fim de se respeitar o destaque que lhes foi concedido pelo Recorrente.): A douta sentença proferida pelo Tribunal recorrido incorre em errada interpretação do direito, porquanto os actos de liquidação impugnados não padecem de qualquer um dos vícios assacados pelas impugnantes; A taxa pela emissão de alvará, relativa a obras de edificação, encontra-se prevista no artigo l6.º do Regulamento, de acordo com o qual, na redacção vigente à data dos factos dos autos, “a emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II, secção V, da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina e da área bruta a edificar”; Da leitura deste normativo resulta claramente que esta taxa é devida para qualquer uma daquelas operações urbanísticas, a saber: construção, reconstrução, ampliação ou, como no caso dos autos, alteração; O aditamento ao alvará é um verdadeiro acto de licenciamento das alterações ao projecto, ainda que já em fase de execução, pelo que será devida a respectiva taxa pela emissão do mesmo, ou seja, pela remoção de um obstáculo legal e pela prestação do serviço de análise e aprovação daquelas alterações; As referidas alterações consistiram numa verdadeira transformação do edifício em causa, passando este a estar sujeito ao regime da propriedade horizontal, com a previsão de trinta fracções destinadas a comércio, armazém e respectivos escritórios; Face ao exposto, considera-se que em causa estão actos distintos e autónomos – o licenciamento do projecto inicialmente apresentado e a aprovação das alterações a este mesmo projecto –, ambos sujeitos ao pagamento da taxa prevista no artigo 16.º do Regulamento, pelo que inexiste, in casu, dupla tributação. Por outro lado, nas operações de loteamento ou de impacto semelhante a loteamento, na impossibilidade de previsão de áreas destinadas a infra-estruturas, espaços verdes e equipamentos, consagra o nosso ordenamento jurídico a exigência da correlativa prestação de uma compensação pecuniária ou em espécie a favor dos Municípios; Os termos e pressupostos do pagamento desta compensação encontravam-se definidos, à data dos factos, no que toca ao Município da Trofa, nos artigos 35.º, e ss., do Regulamento. O tribunal a quo, apesar de considerar ser devida a compensação urbanística, entendeu que a fórmula matemática que serviu de cálculo para o montante global daquela era inaplicável ao caso; Contudo, a mencionada compensação foi determinada nos termos do Regulamento aplicável à data, embora, por mero lapso dos serviços, só foi contabilizado o valor de C1 [K1=3.0 x K2=1.00 x A1=(2836,5+1233,7) x V=15.00 = € 183.159,00], não tendo sido adicionado o valor de C2; Significa, portanto, que o montante calculado foi até inferior ao efectivamente devido pelas Recorridas; Face a todo o exposto, salvo melhor opinião, as liquidações ora impugnadas não padecem de qualquer vício, pelo que, salvo o devido respeito, não poderia o Tribunal a quo ter decidido pela anulação das mesmas. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências, com o que V. Exas., Senhores Desembargadores, farão Justiça!». As Impugnantes não contra alegaram. O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, indicando como tribunal competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a requerimento do Recorrente. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público, e o Procurador-Geral Adjunto, que identificou as questões a apreciar e decidir como sendo as da «legalidade da taxa por aditamento ao alvará de licença de construção» e da «legalidade da taxa de compensação urbanística» emitiu parecer no sentido de que seja concedido parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão de anulação da liquidação da taxa por aditamento ao alvará de licença e confirmando-se a decisão de anulação da taxa de compensação, com a seguinte fundamentação: «[…] 1. Primeira questão decidenda: taxa por aditamento ao alvará de licença de Construção O acto de licenciamento para obras de construção titulado pelo alvará n.º 97/2004 é distinto do licenciamento das alterações ao projecto inicial, constante do aditamento ao citado alvará, permitindo a constituição do regime de propriedade horizontal com previsão de trinta fracções destinadas a comércio, armazéns e escritórios (probatório als. A), B), D), E), K), O). Estando previsto para o alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização, o aditamento ao alvará de licença ou autorização para obras de construção não está previsto no Regulamento relativo ao lançamento e liquidação de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas - Aviso n.º 1418/2003 - Diário da República 2.ª Série 19 Fevereiro 2003) A taxa resultante do aditamento foi liquidada nos termos da taxa fixada no quadro II secção V da tabela anexa ao Regulamento, aplicável à emissão do alvará de licença para obras de construção (probatório al. M); sentença fls. 165 último parágrafo) O licenciamento das alterações exige a emissão de novo alvará, e não um simples aditamento ao alvará de licença para obras de construção (art. 16.º do Regulamento). No entanto, a prevalência da substância económica sobre a formalidade jurídica no domínio do contencioso tributário confere legalidade à liquidação da taxa pela emissão do aditamento, a qual radica: na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular conseguida pelo licenciamento das alterações ao projecto inicial; na prestação concreta de um serviço de análise e aprovação do projecto de alterações prestado pela entidade pública Neste contexto é irrelevante a forma jurídica da titulação do acto de licenciamento: novo alvará ou aditamento ao alvará existente 2. Segunda questão decidenda: taxa de compensação urbanística Foi aplicada uma fórmula matemática de cálculo da taxa que não correspondia aplicável na data da elaboração do cálculo, na medida em que omitiu a consideração do parâmetro C2 (probatório al. E); fundamentação jurídica fls. 167) A primeira alteração ao Regulamento municipal aprovada em reunião da Assembleia Municipal realizada em 30 Junho 2006, que estabeleceu uma fórmula de cálculo idêntica à aplicada para a liquidação da taxa controvertida, ainda não estava em vigor quando a informação técnica dos serviços foi prestada em 24 Agosto 2004 e a guia para pagamento foi emitida em 28 Outubro 2005 (probatório als. E), Q)) É irrelevante o alegado lapso dos serviços na elaboração do cálculo, determinante de uma quantificação da taxa inferior à devida pelas recorridas: o tribunal está vinculado à apreciação da questão da legalidade segundo as normas jurídicas aplicáveis, não podendo coonestar uma solução que permitiria manter na ordem jurídica uma liquidação de taxa efectuada contra legem e a arrecadação pelo município da respectiva receita, embora inferior à que seria legalmente devida». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber a sentença incorreu em erro de julgamento quando considerou ilegal a taxa pela emissão de alvará de licença para obras de edificação por não ter ocorrido emissão de licença, mas um mero aditamento ao alvará, insusceptível de determinar o pagamento daquela taxa, que já fora paga, mas apenas uma taxa pela alteração autorizada, pelo que a exigência daquela constitui duplicação de colecta [cfr. conclusões b) a f)] quando considerou ilegal a taxa por compensação urbanística, por o Município ter incorrido em erro de direito por aplicação no cálculo da taxa de uma regra inaplicável ao caso [cfr. conclusões g) a k)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: Em 26/3/2002 foi apresentado por C………….. e D…………., um pedido de licenciamento para obras de construção de um armazém e escritórios, relativamente ao qual foi emitido o alvará de licença de obras de construção n.º 97, de 2004.04.07, para uma área de construção de 13.438,60 m 2, uma volumetria de 96.650,10 m 3, área de implantação de 6.317,00 m 2 e cércea de 15,30m (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 1, do processo administrativo (PA) apensado ao processo de impugnação judicial e fls. 775 do PA, Volume 4). Pela emissão do alvará referido no número anterior, os requerentes procederam ao pagamento das seguintes taxas: Taxa pelo pedido de emissão de alvará de licença de construção do processo n.º 172/02, no valor de 47.363,00 €, paga em 1/4/2004 (fls. 30 dos autos); Taxa Municipal de Urbanização, no valor global de 129.116,88 €, que foi paga em 4 prestações do valor de 32.279,22 € cada uma, tendo a primeira sido paga em 1/4/2004, a segunda em 10/52004, a terceira e a quarta em 7/9/2004 (fls. 30 a 32 dos autos). Em 21/5/2004 foi solicitado um averbamento no alvará referido no número um, de forma a constar também o destino de comércio e serviços, que foi aprovado por despacho de 1/6/2004 (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 1, do PA). Em 10/8/2004 foram solicitadas alterações ao projecto, que consistiam na divisão do edifício licenciado, transformando-o num edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, para onde se encontravam previstas trinta fracções destinadas a comércio, armazém e respectivos escritórios (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 1, do PA). Em 24/8/2004 foi proferido um despacho de concordância com a informação técnica da Divisão de Loteamento e Obras Particulares de 20/8/2004, onde consta, nomeadamente, que: “O requerente vem apresentar projecto de alterações relativo à construção licenciada ao abrigo do alvará de obras de construção n.º 97 de 7 de Abril de 2004, relativo a um edifício destinado a armazém, comércio e serviços. O projecto agora apresentado consiste na divisão do edifício anteriormente licenciado, transformando-o num edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, para onde se encontram previstas três fracções destinadas a comércio e vinte e sete fracções destinadas a armazéns e respectivos escritórios. A proposta integra-se no previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 36.º do Regulamento relativo ao lançamento e liquidação de taxas de vidas pela realização de operações urbanísticas do Município da Trofa, pelo que nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 57.º deveriam ter sido previstas áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos. Uma vez que se trata de uma adaptação de um projecto já licenciado e em construção, em que não é possível prever estas cedências poderão as mesmas ser compensadas em numerário ou espécie, no valor de € 183.159,00 (cento e oitenta e três mil centos e cinquenta e nove euros), calculado nos termos do previsto no artigo 37.º do regulamento atrás referido (ver nota)… NOTA: Cálculo do valor da compensação. C = C1 = K1xK2xA1xV K1 = 3.0; K2 = 1.00; A1 = (2836,5+1233,7)m 2; V= l5, 00 → C1= 183.159,00 €” (fls. 803 e 804 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 5). A informação e respectivo despacho referidos no número anterior foram remetidos a C……….., por carta registada em 9/9/2004, pelo registo n.º “RS 6099 1329 8 PT” (fls. 805 e 807 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 5). Em 11/11/2004 a A………….., SA, e a B……………, Lda., requereram ao Município da Trofa o averbamento do processo n.º 172/02 em seu nome, que foi deferido em 26/11/2004 (fls. 813 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 5). Em 13/1/2005 o Gabinete Técnico da Divisão de Loteamentos e Obras Particulares emitiu a seguinte informação: “De acordo com o parecer emitido em 2004.08.20, para aprovação do projecto de arquitectura era necessário a consulta do SNB, pelo que se verifica que foi consultada a referida entidade da qual se obteve o parecer favorável, de acordo com os elementos apensos ao processo. Assim, em princípio não se vê inconvenientes no deferimento do projecto de arquitectura, condicionado ao pagamento do valor da compensação urbanística…”, que obteve despacho superior de deferimento em 18/1/2005 (fls. 931 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 6). A informação e respectivo despacho referido no número anterior foram remetidos a A…………..,, SA, através de carta registada em 20/1/2005, pelo registo número “RS 6530 9231 4 PT” (fls. 932 e 933 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 6). No título constitutivo da propriedade horizontal consta que “Os restantes 31 lugares de estacionamento serão cedidos ao domínio público” (fls. 1355 a 1360 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 9). Para efeitos de emissão do alvará das alterações indicadas no na alínea D), foi taxado o valor de 42.940,35 €, que foi agravado para o triplo, totalizando 128.821,05 €, de acordo com o art. 27.º do Regulamento relativo ao lançamento e liquidação de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas do Município da Trofa, em vigor à data do pagamento e calculada nos termos do art. 16.º do mesmo Regulamento, o valor não é devido por se verificar alteração no uso ou na área, mas simplesmente porque há alterações (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, e Informação n.º 124/2007, de 28/11/2007, da Divisão de Obras Particulares, página 2, do PA). A requerente não foi notificada dos valores mencionados no número anterior, nem nunca houve notificação da liquidação de taxas (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, e Informação n.º 124/2007, da Divisão de Obras Particulares, de 28/11/2007, página 2, do PA). O valor de 42.940,35 €, relativo à taxa pela emissão de alvará de licença referido no número 11 supra, quanto ao processo n.º 172/02, foi calculado pela Divisão de loteamentos e obras particulares através de medições, em 29/9/2005, tendo sido apuradas as seguintes áreas: 884,91 m 2 – Comércio, serviços e outros afins, por m 2 de área bruta de construção ou fracção 10.765,34 m 2 – Armazéns e Indústrias, por m 2 de área bruta de construção ou fracção 432,41 m 2 – Muros de suporte, vedação ou alterações aos mesmos, por metro linear ou fracção 387,50 m 2 – Passeios, rampas ou semelhantes (fls. 1464 do Processo de Licenciamento n.º 172/02, Volume 11). Em 4/10/2005, a requerente solicita o pagamento faseado, tendo, por despacho de 7/10/2005, sido deferido o pagamento em prestações (fls. 1465 a 1467 do Processo de Licenciamento n.º 172/02, Volume 11 e Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 2, do PA). Em 21/10/2005, a A………….,, SA, deu entrada do requerimento n.º 3660/05, relativamente ao aditamento apresentado no processo n.º 172/02, onde solicitou a aprovação do aditamento e anexou a ficha com as características da construção, das quais se transcrevem, nomeadamente, as seguintes (fls. 1473 e 1474 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 11): “Estacionamento Privado Descoberto 23 lugares, com a área de 287,5m 2. Estacionamento Público Descoberto 31 lugares, com a área de 387,5m 2. Arranjos exteriores Domínio Público Área Domínio Privado Área Arruamento 2.874,43 m 2 Passeios 264,08 m 2 Estacionamento 287,50 m 2 Baía de estacionamento 387,50 m 2 Espaços verdes 29,35 m 2 Equipamentos 451,04 m 2 Em 26/10/2005 foi emitido o aditamento n.º 1 ao alvará de obras de construção n.º 97/04, de 7/4/2004, cujas alterações correspondem a alteração de implantação e de interiores, ficando 3 fracções destinadas a comércio/escritórios e 13 fracções destinadas a armazéns e respectivos escritórios (fls. 38 dos autos que integra o documento n.º 2 apresentado pelas impugnantes). Através da guia n.º 5064 de 28/10/2005, foi pago o valor de 174.614,05 €, correspondente ao somatório de 45.790,00 € referente à compensação urbanística (25% do valor total), 128.821,05 € referente à emissão do alvará e 3,00 € de Imposto do Selo (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 2, do PA). Por lapso dos serviços do Município da Trofa, foi mencionado na guia referida no número anterior que o valor de 45.790,00 € diz respeito a Taxa Municipal de Urbanização, quando na realidade diz respeito à compensação urbanística, erro que foi rectificado pela Divisão Financeira (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa e Informação n.º 121/07, de 13/11/2007, da mesma Divisão, página 2 do PA). Através da guia n.º 450-1 de 28/10/2005, foi pago o valor de 137.369,00 €, relativo à caução da compensação urbanística (75% do total) (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 2, do PA). Quanto às alterações apresentadas ao projecto licenciado pelo alvará de licença de obras de construção n.º 97, de 7/4/2004, que deram origem ao aditamento n.º 1 de 26/10/2005, não houve qualquer pagamento relativo à TMU – Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (fls. 1463, frente e verso, do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume 11). Em 2/11/2005 foi emitido o alvará de utilização n.º 206/05, relativo ao processo n.º 172/02, do Município da Trofa, para um total de 16 fracções. (fls. 1488 e 1489 do Processo de Licenciamento da Câmara Municipal da Trofa n.º 172/02, Volume II). Em 2/12/2005 a requerente solicita que a guia referida na alínea S) seja considerada para pagamento, que foi aprovado por despacho de 5/12/2005, ficando paga a totalidade do valor da compensação urbanística (Informação n.º 103/07 da Divisão de Obras Particulares da Câmara Municipal da Trofa, página 2, do PA). As impugnantes tiveram de executar a expensas suas as infra-estruturas necessárias em consequência das obras aprovadas e que consistiram (artigo 113.º da petição inicial – facto admitido por acordo – arts. 490.º, n.º 2, do CPC ex vi 2.º, alínea e) do CPPT): Uma ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais e Pluviais; Uma ETA – Estação de Tratamento de Águas; Um furo para captação de água; Uma cisterna de 40.000 litros para reservatório de água para fins públicos, nomeadamente, para serventia dos bombeiros; Um PT – Posto de Transformação. As impugnantes não foram notificadas, por escrito, para o exercício do direito de audiência prévia (artigo 54.º da contestação – facto admitido por acordo – arts. 490.º, n.º 2, do CPC ex vi 2.º, alínea e), do CPPT). Com o aditamento ao projecto inicial houve uma redução da área de construção (fls. 1474 do PA, Volume 11)». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR O Município da Trofa reage contra a sentença que, dando razão às sociedades ora recorridas, anulou as liquidações das taxas por emissão (aditamento) de alvará de licença de construção e por compensação urbanística. Quanto à primeira, em síntese, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, depois de salientar que as ora Recorridas tinham já pago a taxa por emissão do alvará de licença de construção, no valor de € 47.363,00 em 1 de Abril de 2004, considerou que não lhes podia o Município da Trofa «exigir duas vezes a mesma taxa, sendo a segunda liquidação ilegal, porque afectada de duplicação de colecta», motivo por que considerou dever ser anulada a liquidação. Quanto à segunda, e sempre em síntese, considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que a fórmula aplicada para cálculo da taxa de compensação era inaplicável no caso, motivo por que o Município incorreu em erro de direito, a determinar a anulação da liquidação. As razões de discordância do Município podem resumir-se nos seguintes termos: quanto à liquidação da taxa por emissão (ou aditamento) do alvará de licença de construção, o art. 16.º do Regulamento relativo ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas do Município da Trofa refere-se, não só à emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação, mas também à emissão de alvará de licença ou autorização para as demais operações urbanísticas nele referidas, entre as quais se contam as obras de alteração; assim, sendo inequívoco que as ora Recorridas, quando a obra de construção para a qual, pelos seus antecessores, haviam solicitado e obtido alvará de licença de obra de construção, solicitaram alterações ao projecto quando a obra estava já em execução (alterações que consistiam na divisão do edifício em trinta fracções autónomas, com a constituição da pertinente propriedade horizontal, destinadas a comércio, armazém e escritórios), o referido art. 16.º do Regulamento impunha o pagamento de uma taxa para aprovação das alterações ao projecto e consequente emissão de um aditamento ao alvará, o que bem se compreende porque estamos perante uma nova operação urbanística, a demandar a produção de um novo acto administrativo; quanto à liquidação da taxa de compensação urbanística, sendo inquestionável a possibilidade do Município exigir uma compensação pecuniária pela impossibilidade de previsão de áreas destinadas a infra-estruturas, espaços verdes e equipamentos – que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel aceita –, irreleva a circunstância de, por lapso, o Município ter aplicado no cálculo do montante a pagar uma fórmula que não respeita integralmente a constante do Regulamento, na medida em que «o montante a pagar foi até inferior ao efectivamente devido pelas Recorrentes». Cumpre, pois, averiguar se tem razão o Recorrente. 2.2.2 DA TAXA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRAS 2.2.2.1 O Regulamento relativo ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas do Município da Trofa (a seguir designado, abreviadamente, por Regulamento), na versão vigente à data (O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, previa no seu artigo 3.º que os municípios aprovem regulamentos relativos ao lançamento e liquidação de taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. Foi ao abrigo desta norma que o Município da Trofa elaborou e aprovou o Regulamento relativo ao lançamento e liquidação de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 19 de Fevereiro de 2003, pelo Aviso n.º 1418/2003.), previa no seu art. 16.º: «A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II, secção V, da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina e da área bruta a edificar». Sustentaram as Impugnantes que, porque tinham já pago a taxa pela emissão do alvará para as obras de edificação, não podia o Município da Trofa voltar a exigir-lhes a mesma taxa. A sentença deu-lhes razão e anulou a liquidação desta taxa com fundamento em duplicação de colecta. Insurge-se a Recorrente, argumentando que são diferentes as taxas devidas pela emissão do alvará para construção e por um aditamento ao alvará; que, no caso sub judice, a liquidação impugnada refere-se a um verdadeiro acto de licenciamento das alterações ao projecto e, por isso, a taxa corresponde à «remoção de um obstáculo legal e pela prestação do serviço de análise e aprovação daquelas alterações», alterações que «consistiram numa verdadeira transformação do edifício em causa, passando este a estar sujeito ao regime da propriedade horizontal, com a previsão de trinta fracções destinadas a comércio, armazém e respectivos escritórios». Assim, deve considerar-se que «em causa estão actos distintos e autónomos – o licenciamento do projecto inicialmente apresentado e a aprovação das alterações a este mesmo projecto –, ambos sujeitos ao pagamento da taxa prevista no artigo 16.º do Regulamento, pelo que inexiste, in casu, dupla tributação». Está em causa saber se a liquidação da taxa pela emissão de alvará de licença para obras efectuada pelo Município da Trofa enferma do vício de violação de lei por duplicação de colecta, tal como julgou a sentença recorrida, que anulou a liquidação com esse fundamento. A questão, como procuraremos demonstrar, passa por saber se a taxa que ora está em causa tem subjacente a mesma prestação do Município da Trofa como contrapartida pela sua exigência. As taxas, enquanto uma das modalidades dos tributos [cfr. art. 3.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (LGT)], consubstanciam uma prestação pecuniária e impositiva devida a uma entidade que exerça funções públicas em contrapartida de uma prestação dessa entidade provocada ou utilizada pelo sujeito passivo e que pode consistir «na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares» (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT). Como tem vindo a afirmar a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, «[d]ando por adquiridas as inúmeras reflexões doutrinárias e jurisprudenciais produzidas sobre a matéria atinente à distinção entre imposto e taxa [ou seja, que ambos constituem receitas públicas coactivamente impostas, mas enquanto o imposto «... é uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem carácter de sanção, exigida pelo Estado com vista à realização de fins públicos» (Cfr. Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, Coimbra, 1977, 262) a taxa tem «carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares», (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. I, Lisboa, 1981, pág. 42) pressupondo, pois, uma contraprestação por parte do ente público que a exige, a verificar-se na respectiva génese, e que deve concretizar-se naquela prestação de serviço público, naquele acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção do obstáculo jurídico à actividade do particular (Cfr. Casalta Nabais, Contratos Fiscais, Coimbra 1994, 236)], ressalta na definição legal e doutrinal da taxa a individualização de um aspecto estrutural da mesma (a sinalagmaticidade ou bilateralidade) e, em consequência, os respectivos pressupostos da sua cobrança. Relação sinalagmática essa que, como se sublinha no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 365/03, de 14/7/2003, «há-de ter um carácter substancial ou material, e não meramente formal; isso não implica, porém, que se exija uma equivalência económica rigorosa entre ambos, não sendo incompatível com a natureza sinalagmática da taxa o facto de o seu montante ser superior (e porventura até consideravelmente superior) ao custo do serviço prestado».» (Cfr. acórdão de 7 de Novembro de 2012 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 564/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3323 a 3330, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baaf7fdb4116ac7680257abc004fc60e.). Dito isto, verificamos que enquanto a taxa liquidada e paga em 1 de Abril de 2004, no valor de € 47.363,00 (adiante referida como primeira taxa), o foi na sequência do pedido de licenciamento para obras de construção de um armazém e escritórios, relativamente ao qual foi emitido o alvará de licença de obras de construção n.º 97, de 7 de Abril de 2004, para uma área de construção de 13.438,60 m 2, uma volumetria de 96.650,10 m 3, área de implantação de 6.317,00 m 2 e cércea de 15,30m [cfr. factos provados sob as alíneas A) e B)], a taxa ora impugnada respeita à emissão do alvará respeitante às alterações ao projecto inicial, constante do aditamento ao citado alvará, permitindo a constituição do regime de propriedade horizontal com previsão de trinta fracções destinadas a comércio, armazéns e escritórios [cfr. factos provados sob as alíneas D), E), K) e O)]. Como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, sendo certo que o aditamento ao alvará de licença para obras de construção não se encontra expressamente previsto no Regulamento, o que leva à conclusão de que o licenciamento das alterações exigiria a emissão de novo alvará, e não a um simples aditamento ao alvará de licença para obras de construção (cfr. art. 16.º do Regulamento), a verdade é que é irrelevante a forma jurídica da titulação do acto de licenciamento das alterações: novo alvará ou aditamento ao alvará existente. O que importa é que à taxa impugnada corresponde uma contraprestação diversa daquela que originou o pagamento da primeira taxa e que o Procurador-Geral Adjunto bem caracterizou, como consistindo «na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular conseguida pelo licenciamento das alterações ao projecto inicial» e «na prestação concreta de um serviço de análise e aprovação do projecto de alterações prestado pela entidade pública». Ora, o art. 16.º do Regulamento, na versão aplicável, sob a epígrafe «Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação», dispunha: «A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II, secção V, da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina e da área bruta a edificar», revelando inequivocamente que a taxa é devida quer no caso de construção quer no caso, como o sub judice, de alteração. Afigura-se-nos, pois, que estamos perante dois actos distintos, o licenciamento das obras de edificação e o licenciamento das alterações ao projecto já em execução, motivo por que não pode afirmar-se que a contraprestação prestada pelo Município num e noutro caso não são a mesma, o que justifica a exigência da taxa impugnada. Assim, nesta parte, a sentença não poderá manter-se. 2.2.2.2 Julgado improcedente o vício de violação de lei que as Impugnantes assacaram à liquidação da taxa pela emissão de alvará de licença para obras, cumpre-nos agora verificar se a impugnação judicial, no que a esse acto se refere, pode proceder com fundamento nos demais fundamentos invocados pelas Impugnantes e que a sentença deu como prejudicados, em face da resposta que deu à questão do vício de violação de lei. Na verdade, compulsada a petição inicial, verificamos que, para além do vício que determinou o julgamento ora revogado, as Impugnantes assacaram ainda outros vícios ao acto impugnado, quais sejam a falta de fundamentação e a violação do direito de audiência prévia. Cumpre agora apreciar esses vícios cujo conhecimento a sentença deu expressamente como prejudicados. Antes do mais, há que ter presente que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, correctamente, iniciou a apreciação dos vícios invocados na petição inicial por aquele que, em seu prudente critério, assegura um mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos. Na verdade, sendo que os vícios invocados apenas podem determinar a anulação da liquidação e na ausência de indicação pelas Impugnantes da ordem por que pretendem o seu conhecimento, é esse o critério imposto pelo art. 124.º, n.º 2, alínea b), do CPPT (Sobre a questão, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação ... ao art. ...º, pág...). No entanto, como também é sabido e a jurisprudência tem vindo a afirmar reiterada e uniformemente, essa ordem há-de inverter-se, iniciando-se o conhecimento pelo vício de falta de fundamentação (que não assegura a mais eficaz tutela dos direitos do impugnante) quando este vício afecte a própria possibilidade de o tribunal se aperceber de qual o real conteúdo do acto impugnado, a nível dos seus pressupostos de facto ou de direito (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. cit., anotação 18 b) ao art. 124.º, pág. 341. ). Ou seja, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou, de modo implícito, que a invocada falta de fundamentação não o impedia de conhecer do vício de violação de lei que também foi invocado na petição inicial. Ora, sendo certo que o conhecimento deste vício implicava necessariamente o conhecimento da fundamentação do acto (dos motivos por que o Município entendeu proceder à liquidação da taxa), afigura-se-nos poder concluir, com o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que a declaração externada quando da prática do acto como suporte do mesmo, eram suficientes para se conhecer os motivos que determinaram o Município a praticá-lo. Tanto mais que, como este Supremo Tribunal Administrativo há muito tem vindo a afirmar, a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto e o critério para avaliar se o conteúdo da fundamentação é suficiente, é o da compreensibilidade por parte do destinatário normal, colocado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido tal dever se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a medida adoptada. Assim, não subsistindo dúvida quanto à compreensão pelas Impugnantes dos motivos pró que foi praticado o acto de liquidação da taxa, como resulta claramente do teor da petição inicial, somos a concluir que não se verifica o invocado vício de falta de fundamentação Já quanto ao vício de preterição do direito de audiência prévia, estando provado que o Município não procedeu à notificação das oras Recorridas para o exercício desse direito [cfr. alínea X) dos factos provados], não vemos como recusar-lhe relevância. Na verdade, o princípio da audiência prévia, previsto no art. 60.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), impunha que as ora Recorridas fossem notificado para o exercício daquele direito previamente à liquidação da taxa, não ocorrendo circunstância alguma daquelas que n.º 2 do mesmo artigo considera susceptíveis de determinar a dispensa da audiência. Assim, porque não lhes foi facultada a possibilidade de exercício daquele direito, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial, a determinar a anulação da liquidação. Nem se diga que, verificada que foi já a conformidade do acto com os pressupostos legais e porque estamos no domínio do exercício de poderes vinculados, é caso de aplicar o princípio do aproveitamento do acto, que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher. Esse princípio, que não tem suporte directo em disposição legal alguma, assenta no entendimento de que não se justifica a anulação de um acto administrativo que foi praticado no exercício de poderes vinculados e está de acordo com os pressupostos fixados na lei, admitindo-se pois, ao abrigo de tal princípio, que a falta de audiência dos interessados, quando obrigatória, possa não conduzir à anulação do acto final do procedimento, anulação que é a sua consequência (De acordo com o previsto no n.º 1 do art. 163.º do Código do Procedimento Administrativo, que dispõe: «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção».). A omissão dessa formalidade nem sempre conduziria à anulação, «designadamente não a justificando nos casos em que se apure no processo contencioso que, se ela tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem deixou de pronunciar-se sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final, ou acabou por ter oportunidade de pronunciar-se, em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), sobre questões sobre as quais foi indevidamente omitida a audiência no procedimento de primeiro grau» (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 15 ao art. 60.º, págs. 515 e segs.). «Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no sentido de que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, e que as formalidades procedimentais essenciais se podem degradar em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. Consequentemente, e tendo em conta que a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa (essencial) só se podia degradar em não essencial (não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur. O que exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso» (Cfr. o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 441/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Outubro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32410.pdf), págs. 13 a 20, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212bcafe7f4d180f80257c6f004ea9c0.). Como também ficou dito no acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n.º 1071/06 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 14 de Fevereiro de 2008 (https://dre.pt/pdfgratisac/2007/32210.pdf), págs. 386 a 392, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d268a41bfe236798025728f0050532e.), «[à] luz de tal princípio [do aproveitamento do acto], deverá entender-se que não se justifica a anulação, apesar da preterição do direito de audição, nos casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Mas, apenas nessas situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto pode ser efectuada aplicação daquele princípio». No caso sub judice o acto impugnado é uma liquidação de uma taxa, sendo que uma das questões que se coloca é a da incidência objectiva da mesma. Ora, como afirmou já este Supremo Tribunal Administrativo, «o direito de audiência não tem como única finalidade a possibilidade de participar na fixação da matéria colectável, antes podendo essa participação (que o direito de audiência visa assegurar) assumir muitos outros domínios da formação da decisão final» (Cfr. o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1374/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23 de Outubro de 2015 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32440.pdf), págs. 436 a 455, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e75cff6637cdef80257d7800526d92. ). A pedra-de-toque para a aplicação do referido princípio deve ser, isso sim, a insusceptibilidade de a participação do interessado influenciar a decisão final, seja no seu sentido seja nos seus fundamentos. Na verdade, enquanto manifestação do direito de participação, constitucionalmente consagrado (Cfr. art. 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, que reza: «O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».), a audiência prévia destina-se a assegurar esse direito, que deve poder exercer-se não só sobre a quantificação da matéria tributável, mas também sobre todas as outras questões de facto e de direito susceptíveis de influir na decisão do procedimento. Note-se ainda que nem sequer pode argumentar-se a favor do aproveitamento do acto com a natureza dos vícios invocados em sede de impugnação judicial ou sequer com a sorte que tal invocação venha a merecer. Como também já disse este Supremo Tribunal Administrativo, «[n]ão será pelos fundamentos invocados em sede de impugnação contenciosa do acto que se poderá aferir da relevância ou não do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto, mas antes pela sua susceptibilidade de influir sobre o conteúdo decisório do acto, motivo por que aquele direito não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento tributário ser influenciada pela intervenção do interessado» e, se é certo que a aplicação do princípio do aproveitamento do acto implica necessariamente um juízo a posteriori, «este deve ser um juízo de prognose póstuma, pelo que não pode nem deve ser influenciado pela improcedência dos demais vícios (para além da preterição do direito de audiência) invocados no processo em que o acto foi impugnado, sob pena de esvaziamento do direito de participação e de impossibilidade prática de verificação do vício resultante da preterição desse direito» (Cfr. o já citado acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1374/13.). Assim, na procedência do invocado vício por preterição do direito de audiência prévia, é de manter a decisão de anulação da liquidação da taxa pela emissão de alvará de licença para obras. A sentença será de manter, nessa parte, se bem que com a presente fundamentação. 2.2.3 DA TAXA DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA A Recorrente assaca também à sentença erro de julgamento no que se refere à taxa de compensação urbanística. Não se questiona que a taxa é devida. Questiona-se apenas o modo como foi determinado o montante a pagar, ou seja, a fórmula utilizada na liquidação da taxa: segundo alegação das Impugnantes, que foi acolhida na sentença, essa fórmula não é a que resulta da lei aplicável à situação sub judice. A Recorrente aceita que a fórmula utilizada não respeitou integralmente os ditames legais: não porque tenha sido aplicada outra fórmula que não a prevista no Regulamento, mas antes porque ocorreu um lapso na sua aplicação, traduzido no facto de que «só foi contabilizado o valor de C1 […], não tendo sido adicionado o valor de C2». No entanto, sustenta a irrelevância desse lapso com o fundamento de que «o montante calculado foi até inferior ao efectivamente devido pelas Recorridas». Vejamos: de acordo com a matéria de facto que foi dada como assente sob a alínea E) dos factos provados, o cálculo da taxa foi efectuado mediante a invocação do disposto no art. 37.º do Regulamento. Dispunha esta norma, na versão do Regulamento aplicável, que é o que foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2002 e publicado na 2.ª série do Diário da República, em 19 de Fevereiro de 2003, pelo Aviso n.º 1418/2003: «O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula: C = C1 + C2 C – é o valor a pagar ao município; C1 – é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local; C2 – é o valor da compensação devida ao município quando o prédio a lotear já se encontre servido pelas infra-estruturas necessárias, nomeadamente arruamentos viários e pedonais, rede de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações; a) O cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula: C1 = K1 × K2 × A1 × V K1 – factor variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal, e tomará os seguintes valores: K1 = 2.0 na zona de construção do tipo I; K1 = 3.0 na zona de construção do tipo II; K1 = 1.5 na zona de construção do tipo III. K1 = 3.0 na zona industrial e de armazenagem. K2 – factor variável em função da centralidade do local, referido à freguesia do concelho em que se localize a operação, e tomará os seguintes valores: K2 = 0.70 nas freguesias de ……….., …………, ……….. e ……; K2 = 0.80 nas freguesias de ………… e ……………………; K2 = 1.00 nas freguesias de ……………. e ……………... A1 – área da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculada conforme definido em plano municipal de ordenamento do território ou, na sua falta, em legislação aplicável em vigor. V – valor médio corrente, para efeitos de cálculo, do metro quadrado de terreno urbanizado na área do município, sendo o valor actual para aplicação de 15 euros. b) O cálculo do valor de C2 resulta da aplicação da seguinte fórmula: C2 = K3 × A2 K3 – valor por metro quadrado ou metro linear de cada tipo de infra-estrutura existente, sendo os respectivos valores unitários fixados na tabela de compensação por infra-estruturas, prevista no artigo seguinte. A2 – área determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear ou edificar, multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias, ou extensão de rede de infra-estruturas. 2 – Os valores de K1 podem ser alterados, sob proposta da Câmara Municipal e por aprovação da Assembleia Municipal, no caso de alteração ou revisão do Plano Director Municipal que envolva reclassificação ou requalificação do solo, ou alteração dos parâmetros de uso do solo. 3 – Os valores de K2 podem ser alterados, sob proposta da Câmara Municipal e por aprovação da Assembleia Municipal, quando se justifique pelo surgimento de novas centralidades urbanas ou por alteração das áreas centrais existentes». É inequívoco que no cálculo do montante da taxa de compensação urbanística foi aplicada uma fórmula matemática de cálculo da taxa que não corresponde à que vimos de citar, como resulta da alínea E) dos factos provados. A fórmula que foi aplicada corresponde, sim, à que foi consagrada na primeira alteração ao Regulamento, aprovada em reunião da Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2006, e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Setembro de 2006, que deu àquele art. 37.º a seguinte redacção: «O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula: C = K1 x K2 x A1 x V C – é o valor a pagar ao município; K1 – factor variável em função da localização … K2 – factor variável em função da centralidade do local … A1 – área da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva … V – valor médio corrente, para efeitos de cálculo, do metro quadrado de terreno urbanizado na área do município, sujeito a actualização a aprovar pela Câmara Municipal, sempre que se justificar, sendo o valor actual para aplicação de 20 euros» Em face das alíneas E) e Q) dos factos provados, podemos concluir, com a sentença recorrida, que, no cálculo da taxa de compensação urbanística, o Município aplicou a fórmula consagrada no art. 37.º do Regulamento na redacção que resulta da referida primeira alteração e que não estava ainda em vigor quando a informação técnica dos serviços foi prestada (em 24 Agosto 2004) quer quando foi emitida a guia para pagamento (em 28 Outubro 2005). Como bem decidiu o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a aplicação desta fórmula reconduz-se a um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, que não pode deixar de ter como consequência a anulação da liquidação. Salvo o devido respeito, não faz sentido argumentar com o facto de que o montante encontrado «foi até inferior ao efectivamente devido pelas Recorrentes». Na verdade, o que se questiona não é o montante a pagar, mas antes a legalidade da liquidação por erro quanto à norma legal aplicável para o cálculo desse montante. Como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo: «É irrelevante o alegado lapso dos serviços na elaboração do cálculo, determinante de uma quantificação da taxa inferior à devida pelas recorridas: o tribunal está vinculado à apreciação da questão da legalidade segundo as normas jurídicas aplicáveis, não podendo coonestar uma solução que permitiria manter na ordem jurídica uma liquidação de taxa efectuada contra legem e a arrecadação pelo município da respectiva receita, embora inferior à que seria legalmente devida». Ou seja, a liquidação assenta em fundamentos jurídicos errados, pelo que o acto deve ser integralmente anulado, com fundamento em erro sobre os pressupostos de direito (vício de violação de lei). A prática de novo acto, com base na fórmula tida por legal, caberá ao Município e não ao tribunal, sob pena de o interessado ser privado da possibilidade de discutir a legalidade do novo acto que, eventualmente, venha a ser praticado, utilizando todos os meios de impugnação administrativa e contenciosa que a lei lhe faculta. Ademais, nos processos de impugnação judicial, que têm por objecto a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de actos que lesam os direitos ou interesses do destinatário (art. 124.º do CPPT), a satisfação dos interesses deste opera-se com a mera eliminação jurídica desses actos (eventualmente cumulada com indemnização), sob o modelo do contencioso de mera anulação, que não permite aos tribunais substituírem-se à Administração na definição do conteúdo dos actos, designadamente, mantendo na ordem jurídica, com fundamentos diversos daqueles que foram os usados pela Administração, actos que devam ser anulados. Como judiciosamente realça JORGE LOPES DE SOUSA, «No processo de impugnação judicial, de cariz objectivista, tendo por objecto um acto cuja legalidade se pretende apurar, pode ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por garantia indevida, que podem ser consequências da anulação, mas não pode ser regulada a situação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado. Isto é, o tribunal, no caso de constatar uma ilegalidade de que enferma o acto impugnado, procede à declaração da sua invalidade jurídica (por inexistência, nulidade ou anulabilidade), podendo condenar a Fazenda Pública em juros e em indemnização por garantia indevida, mas não pode proceder à regulação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado, tendo de deixar para a administração a tarefa de proceder à «reconstituição legalidade do acto ou situação objecto do litígio» (art. 100.º da LGT), embora possa posteriormente, em caso de litígio sobre a forma de concretizar esta reconstituição, determinar em processo de execução de julgado os actos que devem ser praticados para ser atingido este objectivo» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação.... ao art. ..., pág. 325.). Assim, a consequência da verificada ilegalidade da liquidação não pode ser outra senão aquela que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel bem decretou: a anulação daquele acto. Nesta parte, a sentença não enferma de erro algum e, bem pelo contrário, fez correcto julgamento, pelo que o recurso não pode, pois, merecer provimento. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Porque as taxas, enquanto prestação pecuniária e impositiva devida a uma entidade pública, assentam numa contrapartida provocada ou utilizada pelo sujeito passivo e que pode consistir «na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares» (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT), não pode falar-se em duplicação de colecta quando as taxas em confronto se destinam a compensar contraprestações distintas. II - A violação do direito de audiência prévia determina a anulação do acto, sendo que a aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar essa anulação depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de a sua intervenção poder influenciar o conteúdo daquele acto. III - A liquidação efectuada com base num pressuposto de direito errado deve ser anulada, irrelevando o facto de a prestação dela resultante seja inferior à que seria legalmente exigível, uma vez que a impugnação judicial tem carácter meramente anulatório (sem prejuízo de poder condenar a Administração em juros e em indemnização por garantia indevida, mas não pode proceder à regulação jurídica substantiva subjacente ao acto impugnado), não permitindo aos tribunais substituírem-se à Administração na definição do conteúdo dos actos, designadamente, mantendo na ordem jurídica, com fundamentos diversos daqueles que foram os usados, actos que devam ser anulados. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Ascensão Lopes.