01383/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01383/14
Acórdão
Descritores: Competência em razão do território, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18934
Nr Documento: SA22015042901383
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d804f8b68dadd880257e3d004cd498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01383.14.46
Sumário
A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar não integra nenhuma das entidades a que se refere o artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99, de 26/10, sendo antes uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º nº 3 da LGT. O tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente para conhecer da legalidade do acto de liquidação de taxa, praticado por essa Direcção-Geral, é o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 12º nº 2 do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………, LDA, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou ser este tribunal territorialmente incompetente para conhecer da impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação da segunda prestação de Taxa de Segurança Alimentar Mais do ano de 2013, levado a efeito pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, e julgou caber tal competência ao Tribunal Tributário de Lisboa. Terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões: 1 - A autora do acto impugnado nos autos — a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária — é uma entidade pública não integrada na AT mas legalmente incumbida da liquidação e cobrança do tributo subjacente àquele acto (relativo à “Taxa de Segurança Alimentar Mais”). 2 - Assim, a competência territorial para julgar em 1ª instância a impugnação do acto em causa é regulada pelo nº 2 do artigo 12º do CPPT, segundo o qual os processos referentes a actos tributários praticados por outros serviços da administração tributária (que não os integrados na AT - esses casos estão previstos no nº 1 do mesmo artigo 12º) podem ser julgados pelo tribunal da área do domicilio ou sede do contribuinte. 3 - No caso vertente, o tribunal da área da sede da ora Recorrente é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pelo que, tendo nele dado entrada a presente Impugnação, não se encontra verificada a excepção de incompetência territorial decidida. 4 - O nº 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro — segundo o qual, no caso dos tributos não administrados pela AT, se consideram “órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores” — não é aplicável nas situações em que está em causa um procedimento tributário para o qual a competência da Administração não depende de uma distribuição de base geográfica — estando antes organicamente centralizada: em tais casos, não se colocando qualquer questão de competência territorial dos serviços, não existe, de todo, o problema da qualificação dos serviços responsáveis pela liquidação e cobrança dos tributos (se são órgãos centrais, periféricos regionais ou periféricos locais). 5 - É o que acontece com o procedimento da “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, liquidada e cobrada centralizadamente pela DGAV, razão pela qual aquele preceito é inteiramente irrelevante para a questão de saber qual o tribunal territorialmente competente para o julgamento da presente lide. Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, com a anulação da Sentença recorrida e todos os demais efeitos jurídicos. A Recorrida não apresentou contra-alegações ao recurso. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que o recurso devia merecer provimento, devendo revogar-se a decisão recorrida e devolver-se os autos ao TAF de Penafiel para conhecimento do mérito da causa, por ser esse o tribunal territorialmente competente. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. Na decisão recorrida julgou-se como provada a seguinte matéria de facto: A liquidação impugnada foi efectuada pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, do Ministério da Agricultura e do Mar, com sede no Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 2, 1249-105 Lisboa. Em causa neste recurso está a decisão que, apreciando a questão da competência territorial do tribunal tributário para conhecer de impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de Taxa de Segurança Alimentar Mais, levado a cabo pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, julgou incompetente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e competente o Tribunal Tributário de Lisboa. A razão do julgado assentou na seguinte fundamentação: «(…) De acordo com o disposto no art. 12º, nº 1, do CPPT, os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo Tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objecto da impugnação, Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pela Direção Geral dos Impostos e pela DGAIEC, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores (art.6º, nº 4, do Decreto-Lei (DL) nº 433/99, de 26 de Outubro). O tribunal territorialmente competente para julgar em 1ª instância a presente impugnação judicial é o Tribunal Tributário de Lisboa (arts.45º, nº 1, do ETAF e 3º, nºs 1 e 2, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro e respetivo mapa anexo), por ser o da área do serviço periférico local competente para a liquidação da taxa impugnada. No caso em apreço, não é aplicável o art. 12º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que determinaria a competência deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. […] Não restam dúvidas que o art. 12º, nº 2, do CPPT quando se refere a outros serviços, está-se a referir aos serviços centrais ou regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira ou de outras entidades que administram tributos que não a Autoridade Tributária e Aduaneira. Não está a referir-se a outras entidades que integram a administração tributária, designadamente outras entidades que administram tributos. Está apenas a referir-se a serviços ou órgãos dessas entidades. Deste modo, no caso dos tributos não administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como é o caso em apreço, em que está em causa uma liquidação realizada pela DGAV, que embora seja um órgão da administração tributária para efeitos do art.1º, nº3, da LGT, não é um órgão da Autoridade Tributária e Aduaneira (anteriores DGCI e DGAIEC), se o ato impugnado for praticado por um órgão periférico local, é territorialmente competente o tribunal tributário com jurisdição na área em que se inclua esse órgão. O conceito de órgão periférico local resulta do art.6º, n.º4, do DL nº433/99, de 26 de Outubro, de acordo com o qual «Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.ºs 1 e 3, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores.”. Ora, resulta da douta petição inicial que, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, foi liquidada pela DGAV. A DGAV é o órgão com competência para a liquidação e cobrança do tributo e como tal é um órgão periférico local, nos termos do disposto no art.6º, n.º4, do DL nº433/99, de 26 de Outubro. Assim, o tribunal territorialmente competente para julgar a impugnação é o tribunal tributário com jurisdição na área em que se inclua esse órgão (arts. 12º, nº1, 103º, nº1, do CPPT, 1º, nº3, da LGT e 6º, nº4, do DL 433/99, de 26 de Outubro), ou seja, o Tribunal Tributário de Lisboa. Este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel só seria territorialmente competente para julgar esta impugnação judicial se o ato impugnado tivesse sido praticado por um órgão periférico regional da administração tributária, nos termos do art.12º, nº2, do CPPT. […]». Dissente a Recorrente do assim decidido, sustentando que, no caso, não tem aplicação o disposto no nº 4 do artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, por a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar ser uma entidade organicamente centralizada, que não se integra na Administração Tributária. Advoga, por isso, que, tendo a sua sede em Penafiel, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que tem competência para julgar a impugnação em causa. A questão que se coloca é, assim, a de saber se, tendo em conta a disciplina contida no artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99, de 26/10, a competência territorial para conhecer da impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, levado a cabo pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, deve ser aferida nos termos do nº 1, ou antes, do nº 2, do artigo 12º do CPPT. Este Supremo Tribunal já emitiu pronúncia sobre a questão, designadamente no acórdão de 12/11/2014, no processo nº 0611/14, onde se conclui que a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar não integra nenhuma das entidades a que se refere o artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99, sendo antes uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º, nº 3, da LGT, e que, por isso, o tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente para conhecer da legalidade do acto de liquidação de taxa, praticado por essa Direcção-Geral, é o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 12º, nº 2, do CPPT. Sufragamos também essa doutrina, face à sua proficiente fundamentação e à qual nada se nos oferece acrescentar. Razão por que nos limitaremos a transcrever o que nesse acórdão se deixou explicitado. «O artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99 que aprovou o CPPT integra as disposições especiais e visa regular para efeitos de competência territorial os serviços do Ministério das Finanças e das Alfândegas distribuídos pelo território nacional de modo a evitar situações de conflito entre eles. E o artigo 12º nº 1 do CPPT vem numa visão lógica e congruente definir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer dos actos tributários, por esses serviços praticados, susceptíveis de impugnação o judicial ou as execuções que por força da lei devam ser instauradas nesses mesmos serviços periféricos locais. Mas a DGAV não integra nenhuma dessas entidades - repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC. A DGAV como bem salienta o Mº Pº neste Tribunal é uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º, nº3 da LGT. E sendo assim, o Tribunal Tributário de 1ª Instância territorialmente competente para conhecer da legalidade da liquidação da taxa imposta por essa entidade não pode deixar de ser, por força do disposto no artigo 12.º/2 do CPPT, o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte […]». Resulta, pois, do exposto que, tendo a impugnante a sua sede em Penafiel, o tribunal competente para conhecer da impugnação em causa é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, e, por conseguinte, a sentença que assim não julgou terá de ser revogada. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar territorialmente competente para conhecer da impugnação o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Sem custas. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.