9050638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9050638
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Processo de querela, Pronúncia, Julgamento
Decisão: Extinção da instância. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00002198
Nr Documento: RP199102209050638
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e28e62ce440a8b888025686b0066289b
Sumário
Após a publicação da Lei n. 24/90, de 4/8 que aditou a Lei n. 38/87, de 23/12 ( L. O. T. J. ) o Art. 107-A, ficou expressamente resolvido que e ao Tribunal de Círculo que compete decidir quanto a pronúncia e proceder ao julgamento dos crimes a que corresponda processo de querela em que intervenha o tribunal colectivo.
