0337003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0337003
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Instrumento do crime, Amnistia, Perda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003210
Nr Documento: RL199504260337003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dce7dd9cbfcbaf9180256803000443deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337003.92
Sumário
Amnistiado um crime, deverão ser devolvidos os objectos usados no seu cometimento, desde que nos autos não esteja provado que atendendo à sua natureza, as circunstâncias em que foram usados, possam pôr em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou ofereçam sérios riscos de virem a ser utilizados no cometimento de novos crimes.