0052692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0052692
Acórdão
Descritores: Usucapião, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021424
Nr Documento: RL199410200052692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7167ebcc95e062fd8025680300034d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0052692.87
Sumário
Os comproprietários podem proceder extrajudicialmente à divisão do prédio comum, dando origem a dois prédios distintos e autónomos; Não sendo reduzida a escritura tal partilha, os comproprietários podem, por usucapião, adquirir o respectivo direito de propriedade sobre cada prédio; Feita a partilha ainda no domínio do Código de Seabra é aplicável o prazo do Código Civil de 1966, levando-se em conta o tempo decorrido antes da sua entrada em vigor.