0021848 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ilegal a convocação de um "plenário de trabalhadores" pela "comissão sindical", quando na empresa haja trabalhadores filiados em vários sindicatos, pois, num tal caso, essa convocação compete à "comissão inter- -sindical". II - Não releva a inexistência nessa empresa de "comissão inter-sindical", pois o facto se deve exclusivamente à inércia ou incúria dos trabalhadores, únicos beneficiários da sua constituição e, por isso, não é imputável à entidade patronal. III - Os delegados sindicais que tenham convocado o "plenário" ilegal são passíveis de sanções disciplinares, face às consequências danosas para a empresa dele resultante.

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