0021848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0021848
Acórdão
Descritores: Comissão sindical, Comissão intersindical, Convocatória, Legitimidade, Ilicitude, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa, Reunião de trabalhadores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016367
Nr Documento: RP198710120021848
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e429533094d10c048025686b0066c30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021848.F5
Sumário
É ilegal a convocação de um "plenário de trabalhadores" pela "comissão sindical", quando na empresa haja trabalhadores filiados em vários sindicatos, pois, num tal caso, essa convocação compete à "comissão inter- -sindical". Não releva a inexistência nessa empresa de "comissão inter-sindical", pois o facto se deve exclusivamente à inércia ou incúria dos trabalhadores, únicos beneficiários da sua constituição e, por isso, não é imputável à entidade patronal. Os delegados sindicais que tenham convocado o "plenário" ilegal são passíveis de sanções disciplinares, face às consequências danosas para a empresa dele resultante.