98B1207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1207
Acórdão
Descritores: Instituto público, Graduação de créditos, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036121
Nr Documento: SJ199902240012072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/133ae9807fa0435e802568fc003ba206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1207.80
Sumário
A salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do artigo 12 da L 17/86 de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da entrada em vigor dessa lei, v.g. os emergentes dos chamados "regimes de apoio financeiro, instituídos ao abrigo do DL 437/78 de 28 de Dezembro - (Ac. Unif. de 15 de Outubro de 1996, in DR, 1.S de 20 de Novembro de 1996). O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional por dívida de apoio concedido ao abrigo do DL 437/78, goza de prioridade relativamente aos emergentes de contratos individuais de trabalho feitos com a executada, por força do disposto no artigo 7 do mesmo DL.