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039925 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João Cordeiro

Data: 30 de janeiro de 1997

Processo: 039925

ACORDAO

Descritores: Preparo inicial

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00048097

Nr Documento: SA119970130039925

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87efe079bb07c5e1802568fc0039ed1f

Sumário

Os preparos iniciais só podem ser pagos nos termos do art. 110 C. Custas, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 145, n. 1 CPC.

Acórdão

039925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1997
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Preparo inicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART101 ART113.
CPC67 ART145 N5.
CCIV66 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/12/03 IN BMJ N422 PÁG292.

Sumário

Os preparos iniciais só podem ser pagos nos termos do art. 110 C. Custas, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 145, n. 1 CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)