070975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070975
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito do recurso, Contencioso da magistratura
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00008387
Nr Documento: SJ19830607070975X
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/505bde79da313654802568fc0039c572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070975.E5
Sumário
Interposto recurso para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do plenario do Conselho Superior da Magistratura relativa a classificação de serviço, tal recurso não tem efeito suspensivo, pois, esse efeito, esta apenas reservado para os recursos em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro).