99S175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S175
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo peremptório, Contagem dos prazos, Suspensão, Interrupção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040893
Nr Documento: SJ200006070001754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/321e2b8144a3b97780256b1f0058b8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S175.B5
Sumário
Os termos em que está redigido o artigo 296 do CCIV e as preocupações a que visa responder, particularmente no instituto da prescrição, obrigam a aplicar a regra do da alínea c) do artigo 279 alínea e) do mesmo Código - tanto mais que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador. A formulação do pedido de apoio judiciário interrompe o prazo em curso no momento da sua formulação, mas o prazo de natureza judicial e não o prazo substantivo, sendo inaplicável o disposto no artigo 321, n. 1 do CCIV, por não existir "caso de força maior".