015296 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial. II - O que se tributa, atraves da aplicação do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, e o exercicio da actividade, em função da qualidade profissional, que a nomenclatura da relação geral das industrias e dos comercios fixa.