015296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015296
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Exercicio de comercio ou industria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021077
Nr Documento: SA219651209015296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852cfeb1f5d54e66802568fc0037605fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015296.41
Sumário
Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial. O que se tributa, atraves da aplicação do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, e o exercicio da actividade, em função da qualidade profissional, que a nomenclatura da relação geral das industrias e dos comercios fixa.