99A665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A665
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038527
Nr Documento: SJ199910190006651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17a6ffc4640ff3dd802569eb0033c49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A665.8E
Sumário
Às instâncias compete a fixação dos factos sobre que recairá a decisão de direito. A remissão para o teor dos documentos não satisfaz o dever de fixar os factos. Os documentos não são factos mas, antes e apenas, um meio de prova dos factos neles porventura contidos.