029483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029483
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Amnistia, Averbamento de amnistia, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034678
Nr Documento: SA119920609029483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc3d108fcfe8b57802568fc003992bd
Sumário
O averbamento da aplicação da amnistia no processo individual da recorrente a quem fora aplicada pena disciplinar, é uma diligência a realizar oficiosamente pela Administração, sendo, assim, uma questão estranha ao recurso contencioso interposto do acto administrativo que aplicou a sanção disciplinar amnistiada.*