2237/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 2237/2000
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Actividades perigosas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d1c43076c1d12557802569e50047e4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2237.2000.F2
Sumário
Para que o explorador de uma actividade perigosa possa eximir-se à responsabilidade emergente dos danos que no exercício da mesma cause a terceiros, é necessário que prove terem sido esgotados todos os meios capazes de afastar a sua culpa no sinistro de molde que possa concluir-se que o mesmo se teria verificado independentemente do seu comportamento. Não esgota aqueles meios o explorador de uma fábrica que labora com derivados de resina, produto altamente inflamável, e que utiliza para o embalar maçarico a gás, encontrando-se o material massivamente embalado em lotes de cerca de 2 metros de altura e com espacejamento de carreiros que apenas permitem a passagem de um homem, o que facilita assim de forma acentuada a propagação de um incêndio. Os juros de mora têm uma função diversa da correcção monetária. Os primeiros visam penalizar o atraso no cumprimento enquanto que a segunda pretende obviar à desvalorização da moeda que não tem lugar em períodos de estabilidade monetária.