9731228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9731228
Acórdão
Descritores: Prazo peremptório, Acto judicial, Contestação, Termo, Apresentação, Eficácia, Multa, Pagamento, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022488
Nr Documento: RP199712189731228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ebff5fe610ed3828025686b00670546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731228.38
Sumário
I - O réu só pode praticar o acto de apresentação da contestação em qualquer dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para contestar se, simultaneamente, requerer o pagamento imediato da multa devida.