Quando foi proferido o acórdão 9731228?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Prazo peremptório, Acto judicial

Acórdão

9731228

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 1997
Relator: Saleiro de Abreu

Agravo

Prazo peremptórioActo judicialContestaçãoTermoApresentaçãoEficáciaMultaPagamentoRequerimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N2 N5 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG421.

Sumário

I- O réu só pode praticar o acto de apresentação da contestação em qualquer dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para contestar se, simultaneamente, requerer o pagamento imediato da multa devida.

Texto integral não disponível

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