038260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038260
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Substituição de prisão por multa, Reincidência, Agravamento, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026806
Nr Documento: SJ198604160382603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8896275de52b6e38802568fc003b1355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038260.FF
Sumário
Comete o crime de emissão de cheque sem provisão, do artigo 24, n. 1 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, aquele que emite um cheque sabendo, de antemão, que não tinha provisão para o pagamento do mesmo. A substituição da pena de prisão pela pena de multa só pode funcionar para penas de prisão não superiores a 6 meses. A habitualidade em prática de infracções cambiárias é considerada uma circunstância agravante para a determinação da medida da pena.