0260/20.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0260/20.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Asilo, Protecção internacional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26534
Nr Documento: SA1202010150260/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b56cfd6f6b65de78025860a0049f7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0260.20.0BELSB.9F
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que se filia na linha decisória firmemente adoptada pelo STA acerca de invocado défice instrutório sobre alegadas falhas sistémicas no procedimento de asilo e condições de acolhimento de refugiados em Itália.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……… - nacional do Senegal - interpõe «recurso de revista» para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], de 18.06.2020, que concedendo provimento ao recurso de apelação que foi interposto pelo MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI-SEF], «revogou a sentença» do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - de 19.07.2019 - que - no âmbito de acção movida contra o MAI, na qual acometera o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impusera a sua transferência para Itália - julgara procedente o seu pedido e impusera ao SEF a reconstituição do procedimento a fim de se averiguar se há «falhas sistémicas» em Itália, país considerado responsável pela análise do seu pedido de protecção internacional. Entende que a questão que se suscita em sede de revista justifica a sua admissão, por preencher as exigências do artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Não foram apresentadas contra-alegações. 3. O recorrente da revista aponta ao acórdão recorrido «erro de julgamento de direito» por entender que, ao contrário do que nele foi decidido, o SEF deveria ter instruído o seu pedido com informação actualizada sobre o procedimento de asilo e protecção internacional em Itália, e sobre as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional naquele Estado-Membro da União Europeia. 4. Dispõe o artigo 150º nº1 do CPTA, que das «decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Resulta desta norma, pois, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 5. O ora recorrente - autor da acção - impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua transferência para Itália, Estado considerado responsável pela análise do seu pedido. Defende que o SEF incorreu em défice instrutório, por não ter averiguado se em Itália há falhas sistémicas na recepção e tratamento dos refugiados. A 1ª instância deu-lhe razão, e condenou o SEF a proceder a instrução para efeitos de «determinar se se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, nº2, do Regulamento Dublin III relativamente à prefigurada transferência para Itália». Contudo, o tribunal de apelação considerou que o acto não enfermava da denunciada falta de instrução - e, obviamente, fundamentação -, pelo que concedeu provimento ao recurso e julgou a acção totalmente improcedente. Nesta revista o recorrente insiste nas «falhas sistémicas» de que a Itália alegadamente padece, e pugna pela necessidade de se reabrir e complementar a instrução feita pelo SEF no âmbito do seu procedimento de asilo. Mas o recorrente não é persuasivo. O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência que vem sendo habitual neste Supremo a propósito das falhas sistémicas - sobretudo apontadas ao Estado Italiano - e dos alegados défices de instrução sobre tal ponto em procedimentos do género - ver, entre outros, AC do STA de 16.01.2020, Rº 02240/18.7BELSB, e AC do STA de 04.06.2020, Rº1322/19.2BELSB. Ora, e como vem sendo dito - AC STA/Formação de 24.09.2020, Rº326/20 -, «a filiação do aresto recorrido na linha decisória firmemente adoptada pelo Supremo torna desnecessário revê-lo, por ser já antecipável a inviabilidade do recurso». Deverá, assim, prevalecer no presente caso a regra da excepcionalidade do recurso de revista [artigo 150º, nº1, do CPTA]. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Sem custas - isenção do recorrente [artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06]. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020