0031722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0031722
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Energia eléctrica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037246
Nr Documento: RL200007150031722
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG79 PAG88. BAPTISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acbb83dc2573440380256b450035ab9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031722.75
Sumário
O disposto no art. 887º do C. Civil é inaplicável aos contratos de fornecimento de energia eléctrica.