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0031722 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cordeiro Dias

Data: 15 de julho de 2000

Processo: 0031722

ACORDAO

Descritores: Contrato de fornecimento, Energia eléctrica

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00037246

Nr Documento: RL200007150031722

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG79 PAG88. BAPTISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG126.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acbb83dc2573440380256b450035ab9c

Sumário

O disposto no art. 887º do C. Civil é inaplicável aos contratos de fornecimento de energia eléctrica.

Acórdão

0031722

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de julho de 2000
Relator: Cordeiro Dias

Contrato de fornecimentoEnergia eléctrica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART887.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/05/31 IN CJ AC STJ ANOI T3 PAG113. AC STJ DE 1994/05/31 IN CJ AC STJ ANOII T2 PAG122. AC STJ DE 1997/11/30 IN CJ AC STJ ANOV T1 PAG85.

Sumário

O disposto no art. 887º do C. Civil é inaplicável aos contratos de fornecimento de energia eléctrica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)