011651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011651
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Carlos Teixeira da Silva & Filho
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Nr Convencional: JSTA00007618
Nr Documento: SA119810122011651
Data de Entrada: 30/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4b49ae4c456a44802568fc003868bd
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.
