Acórdão TRP — Tribunal arbitral, Decisão arbitral, Recurso

Acórdão

9730030

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de junho de 1997
Relator: Henrique António de Passos Lopes

Apelação

Tribunal arbitralDecisão arbitralRecursoNulidade da decisãoOmissão de pronúnciaPrincípio dispositivo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N3 ART27 N1 E.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/07/04 IN BMJ N449 PAG268.

Sumário

I- O princípio do dispositivo consagrado no Código de Processo Civil tem também plena aplicação no domínio do processo arbitral.

II- Assim, só pode ser anulada, por omissão de pronúncia, a decisão arbitral quando o(s) árbitro(s) tenha deixado de se pronunciar sobre questão cuja apreciação lhe foi solicitada pelas partes.

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