0072781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0072781
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Forma do contrato, Escritura pública, Invalidade, Nulidade por falta de forma legal, Renda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018174
Nr Documento: RL199405100072781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eb65d88a78cd84d802568030002bf66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072781.01
Sumário
Na vigência do artigo 1029 n. 1 b) e 3 do Código Civil, o arrendamento por comércio não formalizado por escritura pública é nulo, tratando-se de invalidade mista que só podia ser invocada pelo locatário, sem dependência de prazo, estando excluído o conhecimento oficioso. A situação contratual mantem-se se e enquanto não fôr objecto de vontade em contrário do locatário. Enquanto se mantiver o locatário responde pela respectiva obrigação de pagamento de rendas.