009967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009967
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto definitivo, Autorização ministerial, Despedimento, Emissora nacional
Recorrente: Mendonça , Rui e Outros
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1975/12/01.
Nr Convencional: JSTA00012307
Nr Documento: SA119770602009967
Data de Entrada: 05/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b83800d558ee2f1802568fc0036f3dd
Sumário
Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, a autorização ministerial concedida a dirigente de organismo personalizado para dispensar de serviço determinadas pessoas que ai trabalhavam.
