009967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009967
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto definitivo, Autorização ministerial, Despedimento, Emissora nacional
Sumário
Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, a autorização ministerial concedida a dirigente de organismo personalizado para dispensar de serviço determinadas pessoas que ai trabalhavam.
