013884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013884
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Impugnação judicial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038668
Nr Documento: SA219920930013884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05c52876c326143802568fc0038f18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013884.83
Sumário
Depois da publicação do D.L. 182/86, de 7 de Outubro, que, pelo artigo 3, aditou os números 4 e 5 ao artigo 54 do Código da Contribuição Industrial, passou a ser recorrível contenciosamente um despacho do Sec. Estado dos Assuntos Fiscais a autorizar a tributação duma empresa pelo sistema do grupo B da Contribuição Industrial, em relação a determinado ano.*