0210593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0210593
Acórdão
Descritores: Segurança social, Abuso de confiança, Pena, Recurso, Assistente, Interesse em agir, Legitimidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034163
Nr Documento: RP200206260210593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c13e06590b823e5a80256c5a0045a522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210593.19
Sumário
Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.