036395 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora em processo penal vigore o principio do conhecimento amplo de todas as questões, aceita-se que as partes possam limitar o objecto do recurso de um acordão condenatorio apenas a aplicação que nele se fez da Lei n. 3/81, de 13 de Março. II - O perdão concedido pelo n. 1 do artigo 2 da citada Lei so e aplicavel as penas de prisão (ou de prisão maior) não abrangendo a pena de prisão que foi substituida por multa, nem a prisão fixada em alternativa. III - Sendo o perdão uma medida excepcional, a extinguir a pena que em principio deve ser cumprida como foi sentenciado, so sera de aplicar nos seus precisos termos.