97S078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S078
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Prazo, Falta de motivação, Deserção de recurso, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032839
Nr Documento: SJ199706040000784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99d1c0b350fefdcb802568fc003b6003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S078.8C
Sumário
Ao recorrente incumbe o ónus de alegar e concluir (artigo 76 do CPT e 690 do CPC). Esta alegação, pode, no caso do foro laboral, ser concomitante com o requerimento de interposição: mas pode, também, ser apresentada posteriormente, desde que o seja dentro do prazo de interposição. Concluindo-se pela inexistência de alegação ou motivação dirigida ao Tribunal Superior, esta falta impede o conhecimento do recurso.