0130101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130101
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Causa de pedir, Alteração, Excesso de pronúncia, Condenação em objecto diverso do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028520
Nr Documento: RP200104260130101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b76357e0b6db40ac80256a85003772d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130101.16
Sumário
A sentença que conhecer do pedido com fundamento em causa de pedir diversa da invocada pelo autor comete a nulidade de excesso de pronúncia e não a de condenação em objecto diverso do pedido. Ocorre aquela nulidade se, pedida a condenação no pagamento de certa quantia, com fundamento no trabalho realizado até à revogação de um contrato de mandato, o juiz profere essa condenação com fundamento em indemnização por revogação do mandato sem justa causa.