003988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003988
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Crédito laboral, Reclamação, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028422
Nr Documento: SJ199511220039884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd9dbd07bdd4405802568fc003b1078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003988.05
Sumário
A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa extinta e em liquidação, não reconhecidos pela Comissão Liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.