9430866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9430866
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013659
Nr Documento: RP199501269430866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35df14f763f49ac68025686b0066a443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430866.89
Sumário
O arresto, como medida violenta e vexatória, que é, só deve decretar-se quando não sejam lícitas dúvidas acerca dos requisitos legais. Não se verificando a probabilidade da existência do crédito, o arresto não pode ser decretado. Se o crédito for litigioso não se pode dizer que seja provável a sua existência.