9430866 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arresto, como medida violenta e vexatória, que é, só deve decretar-se quando não sejam lícitas dúvidas acerca dos requisitos legais. II - Não se verificando a probabilidade da existência do crédito, o arresto não pode ser decretado. III - Se o crédito for litigioso não se pode dizer que seja provável a sua existência.