01134/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01134/13
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Convolação, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16291
Nr Documento: SA12013092701134
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c02063efed107bcf80257bf90051e35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01134.13.6E
Sumário
Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………… intentou acção administrativa especial contra o Ministério da Justiça peticionando a declaração de nulidade do procedimento de concurso interno para provimento da categoria de 2° Ajudante do Registo Civil de Tomar, em que foi nomeado outrem, e ainda a reconstituição da sua carreira mediante a graduação em 1° lugar no dito concurso e a atribuição a si do lugar de 2° Ajudante, a criar, no quadro da Conservatória, pedidos cumulados com a condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria através de decisão do juiz relator, com invocação da manifesta simplicidade e do disposto no artigo 27.º, n.º. 1, i), do CPTA, julgou improcedente a acção (fls. 129/142). O autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por Acórdão de 21-02-2013 (fls. 209-210), não admitiu o recurso. É desse acórdão que ainda o autor vem interpor recurso, com invocação do artigo 150.º do CPTA. Defendendo a admissão do recurso alega, entre o mais, que o acórdão recorrido «negou ao Recorrente a justiça e viola a lei substantiva e processual, o que assume relvo e exige que a questão controvertida seja decidida com uma melhor aplicação do direito». 1.5. O Ministério da Justiça sustenta que não se verificam os pressupostos de admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O problema essencial que o presente recurso suscita é o do regime de impugnação das decisões do relator em acções administrativas especiais, decisões com invocação da manifesta simplicidade e do disposto no artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA. O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal fixada, nomeadamente, através do acórdão do pleno de 5.6.2012, no recurso para uniformização n.º 420/12 (publicado como Acórdão Uniformizador n.º 3/12 em Diário da Repúbl ica, I Série, de 19.9.2012) no sentido de que da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso. O Recorrente considera, porém, que havia, nesse caso, que efectuar-se convolação para reclamação, como foi determinado, por exemplo, diz, no acórdão de 19 de Outubro de 2010, processo n.º 542/10, e no acórdão para uniformização de jurisprudência n.º 2/2010, de 20.1.2010, do Supremo Tribunal de Justiça. Ocorre que o acórdão recorrido não partiu do princípio de que não haveria lugar a convolação. Ao contrário, expressamente lavrou que não operava a convolação por o prazo de reclamação se encontrar ultrapassado. O que significa que teria operado a convolação, tivesse sido respeitado o prazo de reclamação. E a recorrente não controverte a contagem de prazo efectuada. Ora, expressamente sobre o prazo, podem ver-se, em consonância com o decidido, os acórdãos deste Supremo de 28-03-2012, proc. 0618/11 e de 22-2-2011, processo 0449/10: «Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação». E a verdade é que, mesmo o acórdão citado, de 19.10.2010, embora tenha ordenado a baixa dos autos, logo sublinhou «que só haverá um efectivo prosseguimento da forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos». E o também citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre o princípio da convolação, mas não sobre o efectivo preenchimento dos pressupostos temporais, sendo que à face da legislação processual nele considerada o problema da tempestividade não era importante, pois, em geral, reclamações e recursos interpunham-se no mesmo prazo. O Recorrente também sugere que haveria de se ter apreciado se estava correcta a invocação da simplicidade do caso pelo juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Mas essa questão, como todas as outras constantes da impugnação da decisão da 1ª instâncias, haveria de ser discutida, com certeza, no meio próprio, o meio que o acórdão recorrido considerou ser o da reclamação, que não foi o utilizado, nem foi passível de convolação. Não há, assim, matéria de relevância jurídica ou social passível de qualificação como de importância fundamental, nem se revela que o recurso de revista seja claramente necessário para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Setembro de 2013. - Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.