99A585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A585
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Depósito do preço, Caducidade, Prazo de caducidade, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038245
Nr Documento: SJ199907070005851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59442cdaa97779d3802568fc003bb8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A585.83
Sumário
A exigência de prévio depósito, na acção de preferência, é uma garantia para o alienante - deve, por isso, o preferente depositar a totalidade do preço mesmo que uma parte dele (ou todo) não seja ainda exigível. Após a nova redacção (de 1996) do artigo 1410 CC, o prazo do depósito do preço passou a ser de 15 dias e a contar-se da propositura da acção. É um prazo de caducidade, com início coincidente com a data a propositura da acção, início que não pode ser alterado por decisão judicial. Ainda que o autor requeira, na petição inicial, decisão sobre se deverá depositar a totalidade do preço ou apenas o montante das prestações já venciadas não há que ser proferido despacho - não se trata de dúvida ou controvérsia levantada no decorrer do processo mas apenas de estado de incerteza que perturba o espírito do autor. Mesmo que o juíz fosse tentado a proferí-lo, sempre o início do prazo para o depósito, teria de coincidir, por imperativo legal, com a data da propositura da acção.