003246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003246
ACORDAO
Descritores: Recurso, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013355
Nr Documento: SJ199201220032464
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COD PROC CIV ANOT VVI PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/404580c39d472184802568fc003a088e
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso, conhece apenas de materia de direito, ficando a materia de facto definitivamente decidida na Relação.
