013979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013979
ACORDAO
Descritores: Quadro, Lista provisoria, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso, Lista de graduação
Recorrente: Real , Helio
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/06/28.
Nr Convencional: JSTA00006782
Nr Documento: SA119820429013979
Data de Entrada: 28/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39393473f285542d802568fc00385b11
Sumário
O despacho ministerial que indefere pretensão do reclamante quanto a sua graduação em lista provisoria e acto preparatorio, contenciosamente insusceptivel de impugnação, por carecer de definitividade.
