9510580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510580
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Cúmulo jurídico de penas, Pena suspensa, Perdão de pena, Pena unitária
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017362
Nr Documento: RP199511299510580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36061f33aeb7ea38025686b0066c09aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510580.E3
Sumário
Condenado o arguido por três crimes em penas que, na sua soma material, ultrapassam os 3 anos de prisão é competente para aplicar a pena unitária em cúmulo jurídico o tribunal colectivo, não obstante uma das penas ( de um ano de prisão ) ter sido declarada perdoada em função da Lei n. 15/94, por o perdão dever incidir sobre a pena unitária que vier a ser aplicada; Tendo porém um dos crimes sido cometido posteriormente à data limite de aplicação da Lei n. 15/94, haveria que ficcionar um cúmulo entre as outras duas penas, aplicar-lhe o perdão e proceder a novo cúmulo do resto da pena com a aplicada a esse crime pelo que, fraccionado assim o cúmulo em dois e não atingindo a soma material mais de 3 anos, seria competente o tribunal singular. Acontecendo porém que se ficcionou o perdão sobre o cúmulo de duas penas, não sendo isso viável por, sendo uma suspensa, poder a outra deixar de ser efectiva, beneficiando a pena unitária de suspensão, a que não há que aplicar o perdão face ao disposto no artigo 12 da Lei n. 15/94; Havendo, em concreto, que proceder ao cúmulo das 3 penas e aguardar o que se decidir sobre a suspensão para aplicar ou não o perdão desde já, competente acaba por ser o tribunal colectivo.