002673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002673
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reckitt Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003947
Nr Documento: SA219840516002673
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4845f4a70c75624d802568fc00383275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002673.FF
Sumário
Não enfermam de inconstitucionalidade o Dec. 305/73 e a Port. 417/73 no que toca ao art. 1, al. a), e n. 3-1, respectivamente, enquanto acolhidos pelo art. 293 da CR de 1976, que não afrontam materialmente.