9551382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551382
Acórdão
Descritores: Execução, Credor, Citação edital, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018086
Nr Documento: RP199604229551382
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1d853831a97ca2a8025686b0066d079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551382.AF
Sumário
Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação. Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os credores incertos eram citados. Tal incorrecção ou irregularidade implica a nulidade da citação e actos subsequentes.