013540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013540
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Recurso contencioso, Pessoal da junta autonoma das estradas, Lista provisoria, Reclamação
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/05/03.
Nr Convencional: JSTA00008565
Nr Documento: SA119800221013540
Data de Entrada: 20/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec04eff3d9dd62a4802568fc003876a0
Sumário
Constitui acto preparatorio, insusceptivel, portanto, de recurso, o despacho do Ministro da Habitação e Obras Publicas proferido sobre reclamação da lista provisoria do pessoal da Junta Autonoma de Estradas organizada por uma comissão local de integração.
