002852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002852
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal competente, Tribunal comum, Reclamação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007505
Nr Documento: SJ199101160028524
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2eb618968433d80802568fc0039b753
Sumário
Não são os tribunais do trabalho, mas os tribunais civeis os competentes para decidir da reclamação de creditos previsto no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.
