026052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026052
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha , Armando e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056215
Nr Documento: SA220010620026052
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7771301a816172280256b0300590c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026052.7F
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Não está nessa situação aquele recurso jurisdicional em que a recorrente para além do provado e tomado em conta na decisão recorrida, afirma, nas conclusões das suas alegações, que «a avaliação dos bens futuros... foi levada a efeito... com base na cópia do projecto de construção aprovado e seus anexos devidamente autenticada pela competente Câmara Municipal e não teve por objecto "um terreno de construção"...»