019153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019153
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Despacho normativo, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Visaleuropa-comercio e Industria de Aluminios e Outros Metais Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV E TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/17.
Nr Convencional: JSTA00018742
Nr Documento: SA119860212019153
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8a98048537af66d802568fc0037447e
Sumário
I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto- -Lei n. 225-F/76 nem o artigo 5 do Decreto- -Lei n. 271-A/75. II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.
