0037692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0037692
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021107
Nr Documento: RL199011080037692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c1d976f339c4dd28025680300033c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037692.CA
Sumário
A ausência, numa estação ferroviária, de passagens desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para acesso dos passageiros aos cais de embargue, tal como a inexistência de campainhas eléctricas, para a sinalização da aproximação de comboios, e de cancelas, para impedir a travessia das linhas pelos peões, não envolvem omissão da CP, susceptível de se caracterizar como ilícita. O art. 22 do Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro traduz apenas uma directiva de índole administrativa dirigida à CP, sem lhe fixar outro critério senão o da Empresa para a definição e construção das instalações. Trata-se de norma que, visando, certamente, um interesse colectivo - e reflexamente interesses particulares - não permite caracterizar como violação de interesses privados a inexistência, à data do atropelamento do peão, das mencionadas obras como indispensáveis à segurança dessa estação ferroviária.