9630478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não ocorrendo o caso de recusa do Conservador do Registo Comercial em efectuar o registo de qualquer acto, o que leva à notificação do interessado para, querendo, reclamar, o prazo para converter em definitivo o registo provisório por dúvidas conta-se a partir da data da apresentação daquele. II - Se a conversão do registo provisório em definitivo não for requerida no prazo de 6 meses após a apresentação, o mesmo caduca não sendo de devolver ao apresentante os emolumentos então pagos.