0326/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0326/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19080
Nr Documento: SA2201505270326
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ecf4c93daa76ded80257e590056d62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0326.15.50
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se reconduzem à apreciação de situação pontual e delimitada ainda pelo contorno factual do caso concreto, e, por isso, não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, nem apresentam potencialidade de expansão da respectiva controvérsia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……………., S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 27/11/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 06332/13. E subsidiaria (para o caso de não ser admitido o recurso de revista) e simultaneamente interpõe também recurso por oposição de julgados, invocando como acórdão fundamento o proferido pelo TCA Norte em 13/11/2014, no proc. nº 00169/08.6BEBRG (TAF de Braga). 1.2. No que respeita ao recurso de revista, termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: A questão que a Recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo prende-se com o momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação indirecta pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no caso de “Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de atividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco” (art. 87º, nº 1, al. e) da Lei Geral Tributária. Ou seja, se este requisito é de verificação em momento anterior ao início da inspecção, tendo por base as declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo ou se este requisito é de verificação em momento posterior ao início da inspecção quando desta resultar a constatação de prejuízos fiscais do sujeito passivo. Entende a Recorrente – salvo opinião em sentido contrário – que, de acordo com a letra da Lei, resulta que a AT apenas pode justificar o recurso à avaliação indirecta quando os prejuízos sejam apresentados, id est, declarados pelo próprio sujeito passivo, ou seja, em momento anterior ao procedimento de inspecção tributária e nunca em momento posterior. O que significa que a AT não se encontrava legitimada para recorrer à avaliação indirecta ao contrário do decidido no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. A Recorrente reconhece e aceita a excepcionalidade do presente meio recursivo para o Supremo Tribunal Administrativo. Não obstante, entende a Recorrente que se encontram verificados os requisitos para a apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo desta questão. Designadamente por ser de particular acuidade que haja certeza e segurança jurídica dos cidadãos, não apenas no caso concreto, mas em casos futuros. A importância da questão em apreço é fundamental pois legitima ou não a AT ao recurso a um tipo de avaliação que é na lei, Jurisprudência e doutrina absolutamente excepcional, dado tratar-se da permissão ou não à tributação de rendimentos presumidos. Daí que entende a Recorrente que se justifique a revista excepcional em razão da importância social fundamental da questão. Importa, pois, que sobre esta questão não subsistam dúvidas facilmente dissipáveis através da prolação de Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que possa assumir-se como orientação jurisprudencial para casos futuros, melhor se servindo desta forma os valores da certeza e segurança jurídica, valores fundamentais da boa aplicação do direito. Com efeito, a Recorrente declarou lucros nos três anos em causa (2001, 2002 e 2003). E a AT considerou existirem prejuízos em resultado da acção de inspecção. E considerou existirem prejuízos em face da omissão de contabilização das comissões da UNICRE. Ademais a AT afirma que existiu igualmente omissão na contabilização das compras, que considerou na totalidade como custos, apesar de não fazer referência ao inventário e às existências finais do bem em causa “presunto pata negra”. Porém, a AT já não leva estes valores em conta para afirmar a existência de prejuízos. Dito isto e recuperando o texto normativo o que consta é que se encontra legitimado o recurso a métodos indirectos quando “os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos (...)”. Ora, resulta claramente do texto da lei que só pode justificar o recurso à avaliação indirecta quando os prejuízos sejam APRESENTADOS, id est, declarados pelo sujeito passivo. E a verdade é que tal não ocorre no caso em apreço, dado que o sujeito passivo apresentou proveitos. Contudo, a AT no âmbito da acção de inspecção encontrou custos por contabilizar em montante suficiente para fazer inverter a situação de resultados positivos para negativos. É certo que a verificação de custos por contabilizar deve levar a uma correcção aritmética (e não a métodos indirectos), mas não pode, antes do mesmo, de proceder às referidas correcções e levar ao preenchimento da al. e) do artigo 87 da LGT por forma a viabilizar a avaliação indirecta. Neste caso concreto, o que a AT poderia era recorrer à avaliação indirecta quando se preencha a al. b) daquele normativo. Por esta ordem de razões o argumento invocado pela AT não deverá ser julgado procedente. Quanto à restante matéria constante do acórdão recorrido, entende a Recorrente que as mesmas não se encontram correctamente decididas, pelo que requer a Vossas Excelências, Meritíssimos Juízes Conselheiros, a intervenção correctiva com vista à boa aplicação do direito e consequente, Justiça. Designadamente, os motivos e factos que implicaram o recurso a métodos indirectos neste exercício não são suficientes para fundar a opção pela determinação do imposto através de avaliação indirecta. A – A NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO PELA AT AOS MÉTODOS INDIRECTOS: Estriba-se a AT na legitimação do recurso à avaliação indirecta em dois elementos essenciais, a saber: No artigo 88º da LGT do qual resulta o recurso à avaliação indirecta devido à impossibilidade da determinação directa e exacta da matéria tributável; No facto de a Recorrente ter apresentado durante 3 (três) anos sem razões que o justifiquem prejuízos o que faria intervir o artigo 87º e) da LGT. E em três elementos outros complementares, também a saber; Omissões de custos e compras; Margens muito reduzidas para o sector e abaixo das efectivamente praticadas; Entradas e saídas de dinheiro por parte do sócio gerente sem documentos comprovativos. Quanto à omissão de custos e compras tal, e para além de prejudicar a Recorrente, traduziu-se num vício meramente formal uma vez que se encontrava contabilizada a transferência bancária e arquivada a documentação inerente com indicação das facturas a que respeitava assim como o extracto de conta respectivo. A ora Recorrente reconhece a existência das referidas omissões de custos, mas acrescenta que as mesmas foram facilmente controláveis, dado que se encontravam relevadas nos extractos bancários, devidamente arquivados. Porém a verdade é que a AT não fez, foi demonstrar a existência da omissão dessa contabilização de compras que não fosse controlável, como seria o caso de compras pagas a “dinheiro contado”. Sendo que foi impossível à AT verificar, por contraposição com os extractos bancários, a omissão dessa contabilização de custos e das compras. Sem conseguir provar a existência de qualquer outra omissão não é possível a conclusão de que as omissões verificadas levem à avaliação indirecta, subsidiária, como prevê a Lei, da avaliação directa quando esta é ainda possível. No que tange às margens de comercialização limita-se a AT a afirmar, de forma dogmática, que as mesmas são manifestamente diminutas atendendo ao ramo de negócio. As margens que a AT considera como boas eram inatingíveis pela Recorrente. Pecando por um excesso manifesto para o próprio ramo de actividade da Recorrente. A verdade é que nunca a AT nem o Ex.mo Representante da Fazenda Pública diz quais são as margens normais e de que forma chega a esse conceito de normalidade. Existindo, pois, falta de fundamentação que suporte o afirmado pela AT. Acresce que, a AT diz que as margens inferiores às efectivamente praticadas resultam de uma diligência levada a cabo com o sócio gerente – Sr. B………. – e o TOC através do confronto entre os preços de compra de 3 de Fevereiro de 2001 e as listagens dos preços de venda com a mesma data, Afirmando-se no relatório de inspecção que na ponderação efectuada aceitaram-se os coeficientes indicados pelo Sr. B………... Nesta parte estranha-se que não exista um termo de declarações que comprove a participação do Sr. B…………. Importa, pois, recordar que é com base nas declarações do Sr. B………… que a AT conclui serem as margens apresentadas inferiores às efectivamente praticadas, pelo que para concluir como a AT concluiu e em face da importância daquela conclusão para a concretização da prova que impende sobre a AT, seria imprescindível que o Tribunal tivesse acesso àquelas mesmas declarações, O que não acontece. Quanto às entradas e saídas de dinheiro por parte do sócio gerente sem documentos comprovativos para daí se concluir que os mesmos se traduziam em empréstimos fictícios tal é não só abusivo como absurdo. Desde logo porque a AT nem indica um facto sequer que permita tal conclusão a não ser a inexistência de documento de suporte. O indício de falta de documento de suporte dos empréstimos efectuados pelos sócios apontado pela AT por si só não é fundamento que justifique o recurso à avaliação indirecta para fixação da matéria tributável. O primeiro foi o de que se verificava a impossibilidade da determinação directa e exacta da matéria tributável pelo que o recurso à avaliação indirecta encontraria guarida no artigo 88º da LGT, Buscando-se ainda conforto para o uso de tal forma avaliativa em putativas omissões de custos e compras, margens muito reduzidas para o sector e abaixo das efectivamente praticadas e entradas e saídas de dinheiro por parte do sócio gerente sem documentos comprovativos. Mas não se diz uma única palavra ou se alega um único facto que, devidamente alegado e provado, permitisse concluir pela bondade do uso da metodologia indirecta. Importa desmontar parcela a parcela esta linha argumentativa. De há muito se encontra pacificado na jurisprudência e na doutrina que, e quanto a este primeiro ponto, o recurso à avaliação indirecta apenas é possível quando não o for o recurso à avaliação directa. Assim o impõem também os artigos 85º e 87º da LGT. E como será bom de ver o ónus da prova da impossibilidade da quantificação pela via directa da matéria tributável incumbe à AT. E tal prova de impossibilidade não só não se encontra feita como também não existe qualquer alegação baseada em factos que sustente as razões de tal impossibilidade. «1. Constitui, no presente, entendimento jurisprudencial unânime e uniforme o de que, em situações de utilização de métodos indiciários (hoje, avaliação indirecta da matéria tributável) na determinação do lucro tributável (matéria tributável), cabe à AT o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, “o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, e incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo referido é’’ ((38) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09/03/2006, Processo nº 00153/04 in, http://www.dgsi.pt) ((39) Sublinhado da Recorrente) E como também se sustenta, sem contestação, por terras de Cervantes ((40) Sendo bom não olvidar quanto a este aspecto que a nossa LGT bebe a sua influência directa na anterior LGT espanhola): «Como ya pusiera de relieve DUFOL ABAD en relación com los Jurados Tributários, la motivación en esta matéria tan delicada ofrece una especial relevância, debiendo interpretarse en sentido amplio, es decir, como exposición clara y detallada de las razones que han llevado a la Administracion a considerar aplicable el régimen de estimación indirecta, de modo que se permita el conocimiento de todos los elementos del razonamiento que han llevado a su emanción.» ((41) Carmen Banacloche Palao in La Estimación Indirecta, a pp. 297) «Teniendo en cuenta el artículo 53.1 LGT, el informe há de exponer: de un lado, la impossibilidad de determinar la base imponible por ausência de los dados necesarios; y de outro, cuál o cuáles de las 4 circunstancias relacionadas en este precepto, han motivado esa fata de datos.» ((42) Comentarios a la Ley General Tributaria y Reglamentos de desarrollo com jurisprudência, Tomo I, Ricardo Huesca Bobadilla, Jose Luis de Acuna Reig, Jose Ignacio Ruiz Toledano, Mercedes Pedraz Calvo, Alfonso M. Garcia-Monco, a pp.1224) ((43) Sublinhado da Recorrente) Com efeito a mera referência a margens muito reduzidas para o sector e abaixo das efectivamente praticadas sem indicar quais, no entender da AT, são as adequadas e sem se explicar, com base em rácios e elementos comparativos, como se chega a tal conclusão é claramente violador do artigo 77º da LGT. Com todos estes argumentos reunidos e devidamente apreciados, não se mostra provada a reunião dos pressupostos para o recurso à avaliação indirecta apta a preencher o art.º 87.º, al. b) e 88.º a) da LGT. EXCESSO / ERRO NA QUANTIFICACÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL - Falta de fundamentação da decisão e excesso na fixação da matéria colectável: Cumpre, em primeiro lugar, destacar que o acórdão recorrido não apreciou o alegado erro na quantificação da matéria coletável invocado pela ora Recorrente. Sendo certo que a sentença proferida na primeira instância nunca conheceu deste vício que foi alegado pela Recorrente. O acórdão limitou-se a remeter para um outro acórdão colocando em causa a actuação processual da ora Recorrente, Definindo-a como simplista, preguiçosa e com o objectivo de suscitar dúvida. Contudo, a fundamentação do acórdão é apenas aquela que se segue e transcreve: “A AT com a colaboração do sócio gerente da empresa, procedeu à escolha dos produtos vendidos mais representativos e dos coeficientes de ponderação. Ponderou as quebras para aquele sector de actividade; considerou os autoconsumos externos; integrou os custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorrer do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado em sede de comissão de revisão. Aí se consigna a explicitação do método de apuramento das refeições vendidas, bem como do método de apuramento das compras efectuadas. Perante a posição assumida pela Fazenda Pública nos autos, e impugnante não aduziu (e não comprovou) factos concretos que permitam concluir que a realidade económica, patrimonial e contabilística da empresa fosse outra, diversa da que resulta do relatório de inspecção.” Questiona a Recorrente o seguinte: Qual foi o critério utilizado na escolha aleatória? Quais os fundamentos que permitiram escolher aquele critério – alegadamente, o do Sr. B……….. – em detrimento de outros? Quais são as quebras do sector de actividade de restauração de marisco? Qual a entidade com legitimidade para as definir? Como foram aquelas quebras definidas? A Recorrente vai-se escusar de se alongar num rol interminável de questões que, ou não têm reposta, ou a resposta que é dada não é legitimamente fundada e, por isso, não é aceitável. Pelo contrário, vai ater-se em pontos concretos do relatório (uma vez que no acórdão não foi feito). Em termos de quantificação seguiu a AT a seguinte linha de rumo. Corrigiu as margens de comercialização declaradas pela Recorrente como sobredito. Isto partindo de uma amostragem de alguns produtos comercializados pela Recorrente supostamente com a colaboração do mesmo na determinação da dita. O que não só não corresponde à verdade como, atenta toda a vasta gama de produtos comercializados pela Recorrente ((44) Desde os de mais alto preço aos de mais baixo), torna “amostragem” a que a inspecção tributária procedeu como não podendo ser técnica e cientificamente validada, A Recorrente não sabe qual o critério de selecção daqueles produtos em detrimento de outros. A “amostragem” dos valores a que a inspecção tributária procedeu refere-se a produtos e serviços sobre os quais recaiu uma escolha “aleatória” mas que não são adequadamente representativos do universo total da amostra e, por isso, distorcem tal universo. A “amostragem” dos valores a que a inspecção tributária procedeu desconsidera totalmente os elementos da contabilidade da Recorrente. AAAA) Considerou, de seguida, como margem a atribuir às quebras globais o valor de 15%, BBBB) Isto supostamente com a cooperação da Recorrente o que não corresponde à verdade pois este sempre referiu, na pouca assistência que lhe foi possível dar, que as quebras variavam produto a produto e não podem ser vistas globalmente antes devendo ser apreciadas por categoria de produtos. CCCC) E neste aspecto diz-se no relatório que tal margem até é superior à que foi informada pela Recorrente o que é falso. DDDD) Para atestar de tal falsidade basta ler o próprio relatório e do qual resulta que o que a Recorrente disse foi que: De um quilo de presunto resultam cerca de 200 gramas de desperdícios logo, e se a matemática não engana, são 20% de desperdícios e não 15%; Uma garrafa de whisky dava para 8 doses bem aviadas quando normalmente uma garrafa daria para 12 logo, e se a matemática volta a não enganar, são 33,3% de quebras e não 15%. EEEE) Ou seja a AT não fundamenta minimamente como chegou a um valor de quebras de 15% de forma global, isto de modo coerente e justificado. ((45) Pois já se viu do próprio relatório que não foi sequer isso que foi dito pela Recorrente) FFFF) O valor das quebras era muito diferenciado do que aquele unitário a que a AT chegou. GGGG) Antes variando produto a produto. HHHH) Sendo completamente errado no ramo de actividade da Recorrente fazer uma mera média simples de tais quebras. ((46) E ainda em relação a uma mera amostragem não representativa) IIII) É necessário fazer uma média ponderada. JJJJ) Por outro lado, e ainda quanto à quantificação efectuada, a AT considera que o número de clientes indicado pela Recorrente (41.192) não era credível. KKKK) E para chegar a tal conclusão pretende estribar-se em declarações prestadas por C………….. segundo a qual o estabelecimento servia 270 refeições diárias o que, multiplicando por 271 dias (total de dias anual de abertura ao público) conduziria a um universo de 73.710 clientes. LLLL) E, continuando o seu putativo raciocínio sem mácula, pretende dividir o montante total dos serviços prestados presumidos – €2.468.936,59 – por 73.710 clientes o que resultaria uma média de € 33,74 por refeição o que, no seu entender, até nem se afastaria muito dos € 25 por refeição que a Recorrente havia indicado. MMMM) O que a AT diz que não representa um afastamento significativo situa-se na casa dos 25%. NNNN) Acrescendo que o afirmado por C………….. não tem o alcance que a AT lhe pretende atribuir. OOOO) Isto uma vez que a mesma nunca quis afirmar que nas 270 refeições por dia se referiam todas a refeições de mesa, entenda-se, almoços e jantares. PPPP) Queria incluir nessa cifra todas as refeições, pequenas ou grandes, como sendo: QQQQ) Serviço de balcão em cafés, águas, refrigerantes; RRRR) Serviço de pregos e pequenas refeições; SSSS) Serviço de lanches. TTTT) Enfim nas 270 refeições diárias encontravam-se incluídas as de almoços e jantares, mas também as atrás referidas. UUUU) E em relação a estas últimas o preço médio de € 33,74 é completamente absurdo. VVVV) A C……………… foi chamada ao negócio de forma inesperada, WWWW) Não dominando, por isso, os contornos do mesmo. XXXX) Pelo que as putativas declarações de C………….., e para além de interpretadas de forma desconchavada como o foram, não podem servir de suporte às correcções efectuadas. YYYY) Nem se compreende como é que a C………….. foi ouvida relativamente à matéria das refeições e nunca foi questionada sobre as margens. ZZZZ) Na actuação da AT não existe isenção nem imparcialidade. AAAAA) Isto para já não falar nesta sede, por não ser ainda a própria mas a tal se regressará abaixo quando se abordar a matéria de direito, que a AT está a chegar a valores médios de refeição partindo dos valores por si anteriormente presumidos de prestação de serviços. BBBBB) Ou seja, a AT parte da conclusão para chegar às premissas. CCCCC) Passando à questão da quantificação efectuada a AT partiu de uma amostragem de alguns produtos comercializados pela Recorrente supostamente com a colaboração da Recorrente na determinação da mesma. DDDDD) O que não só não corresponde à verdade como, atenta toda a vasta gama de produtos comercializados pela Recorrente, torna “amostragem” a que a inspecção tributária procedeu como não podendo ser técnica e cientificamente validada. EEEEE) A “amostragem” dos valores a que a inspecção tributária procedeu refere-se a produtos e serviços sobre os quais recaiu uma escolha “aleatória’ mas que não são adequadamente representativos do universo total da amostra e, por isso, distorcem tal universo. FFFFF) A amostragem em causa não é, pois, cientificamente idónea. GGGGG) A Recorrente expressamente contesta a fiabilidade da amostra quando reportada a 30 produtos como a AT o fez quando o universo é substancialmente superior e muito variado. HHHHH) «1. A utilização da amostragem para efeitos de determinação da matéria tributável para efeitos de IVA, por métodos indiciários, implica que as amostras utilizadas sejam reflexo da população donde são retiradas, devendo ser justificada a razão da escolha das amostras. 2. Não pode aceitar-se como válida uma amostragem que pretende determinar a margem de lucro, utilizando amostras aleatoriamente escolhidas e sem que elas reflictam o preço e as quantidades dos produtos que constituem o volume de negócios do contribuinte, e se limita a somar o lucro obtido em cada uma dessas amostras, dividindo o total pelo número de amostras.» ((47) Acórdão do Tribunal Central Administrativo – 2ª Secção, de 14/11/2000, Processo nº 3395/00 in http://www.impostos.net) (sublinhado nosso) IIII) «3. Por outro lado, sempre a quantificação encontrada pela Administração Tributária estaria afastada da realidade, uma vez que no apuramento da mesma se utilizou uma amostragem sem base científica.» ((48) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17/12/2004, Processo nº 00150/04 in http://www.impostos. net) (Sublinhado nosso) JJJJJ) No que respeita às quebras putativamente consideradas pela AT já se viu supra que resulta do próprio relatório de inspecção que o valor de 15% não corresponde à realidade. KKKKK) E assim sendo o apuramento feito pela AT soçobra por natureza, LLLLL) Pois não foram levadas em consideração as quebras efectivas no concreto ramo de negócio da Recorrente (restauração de marisco) e que, repita-se, resulta reconhecido no relatório com base nas putativas declarações prestadas. MMMMM) «2. Tendo a Administração Tributária apurado e considerado para efeitos de fixação da matéria tributável uma taxa de quebra de produção de 25%, e resultando da prova oferecida pela recorrente que tal quebra rondaria os 30% – valor por si considerado na sua escrita – fica provado o erro da quantificação conducente à anulação da liquidação baseada na matéria tributável fixada com base na quebra de 25%.» ((49) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 /06/2006, Processo nº 02848/04 in http://www.impostos.net) NNNNN) «No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública a prova dos respectivos fundamentos legais e da justificação dos critérios utilizados na quantificação. Impugnando o contribuinte, a quantificação com fundamento em que no apuramento da mesma não foram tidas em conta quaisquer desperdícios, habituais no ramo de actividade em causa, a liquidação tem de ser anulada por errada quantificação da matéria tributável.» ((50) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13/01/2005, Processo nº 00303/04 in Revista Fiscal, nº7, a pp. 71) ((51) Sublinhado da Recorrente ((52) Ou no presente caso os desperdícios/quebras reais e efectivos o que é o mesmo) OOOOO) Por fim e ainda quanto à questão da quantificação a AT chegou a valores médios de refeição (omissão de proveitos) partindo dos valores por si anteriormente presumidos de prestação de serviços. PPPPP) Ou seja partiu de valores presumidos (conclusão) para chegar aos valores médios de refeição (premissa). QQQQQ) Não terá assaltado à AT que o trajecto deveria ter sido o exactamente inverso? RRRRR) Pelos vistos não, mas deveria ter assaltado pois este modus faciendi inquina todo o resultado a que chegou. SSSSS) Explica isto muito bem quem segue; TTTTT) «II. Na quantificação do valor tributável, por métodos indiciários, em que se tome necessário apurar o valor dos serviços prestados, a operação a fazer é a de um silogismo, em que a conclusão é esse valor dos serviços prestados, a extrair da relação entre duas premissas que têm de ser estabelecidas, como no exemplo: premissa maior, taxa de utilização de matérias primas; premissa menor valor das matérias primas utilizadas. III. Não está suficientemente justificado o critério (coeficiente de utilização de matérias primas, por exemplo) que se apresente unicamente ancorado numa aceitação do contribuinte, que não esteja provada. IV. Para a validade da conclusão de determinado valor de serviços realizados (a partir de um certo coeficiente de utilização de matérias primas) é condição necessária a comprovação do valor das matérias primas utilizadas.» ((53) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06/02/2001, Processo nº 3193/00 in http://www.impostos.net ((54) Aceitação por parte do contribuinte que no presente caso não ocorre como supra exposto pelo Que também não se pode ter por provado UUUUU) Velamos com um exemplo prático como a quantificação da matéria colectável efectuada pela AT está errada: EXEMPLO: VVVVV) Conforme acima foi referido o estabelecimento comercial servia 270 refeições diárias o que, multiplicando por 271 dias (total de dias anual de abertura ao público) conduziria a um universo de 73.710 clientes. WWWWW) E, continuando o seu putativo raciocínio sem mácula, pretende dividir o montante total dos serviços prestados presumidos – € 2.468.936,59 – por 73.710 clientes o que resultaria uma média de € 33,74 por refeição o que, no seu entender, até nem se afastaria muito dos € 25 por refeição que a Recorrente havia indicado. XXXXX) Não se compreende, nem muito menos se aceita, que das declarações efectuadas pela Recorrente, umas sejam aceites e outras não, YYYYY) Apenas porque sim !!! ZZZZZ) Mas adiante. AAAAAA) A diferença para mais do preço médio da refeição (vendas) é de € 8,74 no ano de 2001. BBBBBB) Entende a AT até que esta diferença não é significativa. É uma opinião, naturalmente. CCCCCC) Mas vamos fazer contas: DDDDDD) A diferença do preço médio das refeições € 8,74 (€ 33,74 - € 25) multiplicada pelo número de refeições (73.710) é igual € 644.225,40. EEEEEE) Realmente, a quantia de € 644.225,40, num só ano, que a AT diz não ser significativa, a Recorrente não compreende como. FFFFFF) Sendo certo que é a própria AT que diz, por exemplo, que as comissões não contabilizadas de € 50.187,40 também no ano de 2001, são de um valor significativamente elevado. GGGGGG) Não compreende a Recorrente esta dualidade de critérios assumida no relatório de inspecção tributária. HHHHHH) Mas prosseguindo e centrando-nos no presunto de pata negra, designadamente, na formação do seu preço de venda. IIIIII) Os valores dos serviços prestados presumidos pela AT foi em 2001 de € 2.468.936,59. JJJJJJ) O coeficiente de representatividade atribuído pela AT ao presunto pata negra no total das vendas foi de 4,5%. KKKKKK) Multiplicando um valor pelo outro chega-se à quantia de € 111.102,15 (€2.468.936,59 X 4,5%) LLLLLL) Este valor, de acordo com a quantificação da AT seria o valor das vendas do presunto pata negra. MMMMMM) Mas se atentarmos no relatório, bem como na página 5 do acórdão recorrido verifica-se que a Recorrente pagou no ano de 2001 a quantia de € 165.131,85 à firma espanhola “……….. Distribuidora” de presunto pata negra. NNNNNN) Sendo que esta empresa só fornecia presunto pata negra e era a única fornecedora do presunto da Recorrente!!! OOOOOO) Então, e pegando na afirmação constante do relatório, que ninguém vende abaixo do preço de custo, PPPPPP) Como é que se consegue considerar boa esta quantificação levada a cabo pela AT quando chega a um volume de vendas presumidas de presunto de € 111.102,15 quando as compras efectivas e documentadas foram de € 165.131,85, tudo no ano de 2001. QQQQQQ) Com este exemplo, entende a Recorrente, que se demonstra facilmente que a quantificação encontra-se errada, pelo que, também por esta via o acórdão não se pode manter. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vem interpor recurso excepcional de revista, do acórdão do TCAS, de 27 de Novembro de 2014, proferido a fls. 446/477, que julgou procedente recurso interposto pela Fazenda Pública de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa e julgou improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de IVA de 2001, 2002 e 2003, no entendimento de que se mostram verificados os pressupostos para determinação da matéria tributável por métodos indirectos, nos temos do disposto nos artigos 87º/1/b) e 88º/a) da LGT, a decisão de fixação da matéria colectável se encontra suficientemente fundamentada e a recorrente não logrou provar o excesso de quantificação da matéria colectável. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 584/511, que aqui se reproduzem. A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. Nos termos do estatuído no artigo 150º/l do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11., disponíveis no sitio da Internet www.dgsi.pt) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “...o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em materiais de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que a recorrente pretende ver reapreciada, como a recorrente, expressamente, refere na alínea A das conclusões, prende-se com o momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação por métodos indirectos, no caso tipificado no artigo 87º/1/e) da LGT. A recorrente fundamenta o recurso no facto de se tratar de questão socialmente relevante que permite a expansão da controvérsia em discussão, para além da situação singular. Salvo melhor juízo, o recurso não pode ser admitido, uma vez que não se verificam os pressupostos para a sua admissão, designadamente os mencionados pela recorrente. Em primeiro lugar diga-se que, como resulta, com clareza, dos autos, a matéria colectável foi fixada ao abrigo do disposto no artigo 87°/1/ b) e não ao abrigo do estatuído no artigo 87°/1/ e) da mesma LGT. Assim sendo, mesmo que a recorrente obtivesse ganho de causa quanto a essa questão, tal facto, só por si, não seria suficiente para julgar inválida a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, e, consequentemente, a liquidação do IVA, uma vez que, como resulta dos autos existem outros factos/indícios que fundamentam o recurso a tais métodos. Por outro lado não se afigura que a utilidade da decisão possa ultrapassar o caso concreto em análise. Na verdade, o STA não pode sindicar a factualidade apurada, atento o disposto no artigo 150°/3/4. Como resulta dos autos e se refere na decisão recorrida, a justificação do recurso a métodos indirectos decorre, designadamente, da "omissão de comissões pagas", "omissão de compras", "margens reduzidas" e "entradas e saídas de dinheiro, efectuadas pela gerência, sem documento comprovativo". Também como, se refere na decisão recorrida, resulta do probatório, que o STA não pode sindicar, que a recorrente não logrou demonstrar que ocorre excesso na quantificação da matéria colectável. Ou seja, estamos perante uma situação concreta, com contornos muito específicos, sem capacidade de expansão da controvérsia para além da situação singular, pelo que inexiste fundamento legal para admissão da presente revista. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório constante do acórdão recorrido (fls. 446/478). Apreciando a admissibilidade do recurso A recorrente A………….., S.A., não se conformando com a decisão que recaiu sobre o pedido de revisão do lucro tributável relativamente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, nem com as liquidações de IVA subsequentes, nos montantes de 72.010,32 Euros, 80.409,54 Euros e 81,575,54 Euros, bem como dos respectivos juros de mora, deduziu impugnação judicial. Por sentença de 14/6/2012 o TT de Lisboa julgou a impugnação procedente. E tendo a Fazenda Pública interposto recurso desta decisão para o TCA Sul, foi ali proferido, em 27/11/2014 (cfr. fls. 446/477), o acórdão ora recorrido, em que, dando-se provimento ao recurso, se revogou a sentença recorrida e se julgou improcedente a impugnação, no entendimento de que se mostram verificados os pressupostos para determinação da matéria tributável por métodos indirectos, nos temos do disposto nos arts. 87º, nº 1, al. b) e 88º, al. a), ambos da LGT, a decisão de fixação da matéria colectável se encontra suficientemente fundamentada e a recorrente não logrou provar o excesso de quantificação da matéria colectável. E deste acórdão do TCA Sul interpõe a ora recorrente o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. 3.2. A recorrente sustenta (cfr. Conclusões A a J) que a revista deve ser admitida por estarem verificados os respectivos pressupostos (nºs. 1 e 2 do art. 150º, do CPTA): no entendimento da recorrente a questão que se pretende ver apreciada pelo STA prende-se com o momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação indirecta pela AT, em caso de os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco – cfr. art. 87º, nº 1, al. e) da LGT [ou seja, importa apreciar se este requisito é de verificação em momento anterior ao início da inspecção, tendo por base as declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo ou se é de verificação em momento posterior ao início da inspecção quando desta resultar a constatação de prejuízos fiscais do sujeito passivo]. Ora, da letra da Lei resulta que a AT apenas pode justificar o recurso à avaliação indirecta quando os prejuízos sejam apresentados, “id est”, declarados pelo próprio sujeito passivo, ou seja, em momento anterior ao procedimento de inspecção tributária e nunca em momento posterior. O que significa que a AT não se encontrava legitimada para recorrer à avaliação indirecta ao contrário do decidido no acórdão recorrido. Assim, reconhecendo e aceitando a excepcionalidade do recurso de revista excepcional, a recorrente entende que se encontram verificados os requisitos para a apreciação daquela questão, designadamente por ser de particular acuidade que haja certeza e segurança jurídica dos cidadãos, não apenas no caso concreto, mas em casos futuros, sendo que a importância da mesma questão é fundamental pois legitima ou não a AT ao recurso a um tipo de avaliação que é na lei, jurisprudência e doutrina absolutamente excepcional, dado tratar-se da permissão ou não à tributação de rendimentos presumidos; daí que se justifique a revista excepcional em razão da importância social fundamental da questão. Além de que também importa que sobre a questão não subsistam dúvidas, as quais serão dissipáveis através de pronúncia, por parte do STA, que possa assumir-se como orientação jurisprudencial para casos futuros, melhor se servindo desta forma os valores da certeza e segurança jurídica, fundamentais da boa aplicação do direito. 3.3. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Vejamos. Aceitando-se que este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se, no caso dos autos, tal recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dá conta a recorrente) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. No caso vertente, como resulta da supra enunciada alegação da recorrente, esta reconduz a verificação dos requisitos de admissão da revista, por um lado, à invocação de ser necessário que haja certeza e segurança jurídica dos cidadãos, não apenas no caso concreto, mas em casos futuros e, por outro lado, à invocação de que a importância da questão é fundamental pois legitima ou não a AT ao recurso a um tipo de avaliação que é na lei, jurisprudência e doutrina absolutamente excepcional, dado tratar-se da permissão ou não à tributação de rendimentos presumidos: daí que se justifique a revista excepcional em razão da importância social fundamental da questão, além de que também importa que sobre a questão não subsistam dúvidas, sendo que estas serão dissipáveis através de pronúncia, por parte do STA, que possa assumir-se como orientação jurisprudencial para casos futuros, melhor se servindo desta forma os valores da certeza e segurança jurídica. Ora, não obstante esta alegação genérica resvalar para uma indeterminação conceptual que se afasta da necessária exposição concreta das razões atinentes à verificação dos requisitos de admissão da revista (sendo que, como assinala Jorge Lopes de Sousa,(Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6ª edição, IV volume, anotação 37 a) ao art. 279º, pp. 390/391.) no recurso excepcional de revista compete “ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão”), também se nos afigura, de todo o modo, que não está prefigurada a exigível relevância jurídica ou social fundamental, até porque a questão ora suscitada [saber qual o momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação indirecta por parte da ATA, em caso de os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco – cfr. art. 87º, nº 1, al. e) da LGT] nem sequer aparece autonomizada no acórdão recorrido. Na verdade, embora no relatório do acórdão (nos pontos III a V) se mencione que a recorrente Fazenda Pública alega que a decisão recorrida não faz total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub iudice e, bem assim, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante, «Até porque, como se retira dos elementos junto aos autos, nomeadamente do conteúdo do relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária, em resultado da acção externa de inspecção, foram detectados à impugnante: (i) prejuízos consecutivos durante três anos; (ii) omissões de custos e compras; (iii) entradas e saídas de dinheiro, sem existência de documentos que permitissem quantificar com exactidão os valores em causa; (iv) falta de justificação para os reduzidos valores das "Margens de Comercialização" apresentados» e que «Como decorre da supra referida factualidade, face ao disposto nos arts. 85º e 87º, al. e) da LGT, não merece reparo a utilização da avaliação indirecta como forma subsidiária de cálculo da matéria tributável» o acórdão recorrido acaba por não apreciar expressamente qualquer questão relacionada com o disposto na al. e) do art. 87º da LGT, nomeadamente, com o momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação indirecta pela AT, em caso de os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos. E em sede de fundamentação de direito, o acórdão recorrido exara, no que ora releva, o seguinte: Para julgar procedente a presente impugnação, a sentença recorrida considerou, em síntese, «que não se mostra provada a reunião dos pressupostos para o recurso à avaliação indirecta, apta a preencher o estabelecido no artigo 87º, alínea b) da LGT». Do alegado erro de julgamento quanto ao não preenchimento dos pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos. Contra o veredicto que fez vencimento em 1ª instância, a recorrente invoca que do probatório resulta que a contabilidade da impugnante sofre dos vícios seguintes: i) omissão de custos e perdas financeiras resultantes de pagamentos de comissões não declaradas; ii) omissão de compras por falta de controlo dos pagamentos efectuados a dinheiro; iii) margens de comercialização reduzidas por comparação com as normalmente praticadas naquele sector de actividade; iv) entradas e saídas de dinheiro, efectuadas pela gerência, sem documentos justificativos. Está em causa a tributação por métodos indirectos, ao abrigo do disposto nos artigos 87º/1/b) e 88º/a) da LGT. Pontos firmes sobre a matéria são os seguintes: «Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; (…) «O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de ultima ratio fisci e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização [(3) cfr. artº. 81, nº 1, da L.G. Tributária]. // O art. 87º, al. b), da L.G.Tributária, cuja redacção foi estabelecida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo que a avaliação directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do art. 88º, da L.G.Tributária (cfr. art. 81º, nº 1, da L.G.T)» [Ac. do TCAS, de 15.05.2012, P. 2956/09]. «Como se constata pelas situações descritas no art. 87º, da L.G.Tributária, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação directa da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efectuada (impossibilidade relativa), assim se fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.artºs.74º, nº 3, e 75º, nº 1, da L.G.T.)» [Ac. do TCAS, de 15.05.2012, P. 2956/09]. iv) Importa pois apurar se a AT cumpriu com o ónus da demonstração dos pressupostos de facto que a habilitam à tributação por métodos indirectos. Nos termos do artigo 28º/1/g), do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto. Ou seja, «o contribuinte terá de organizar a sua contabilidade de modo a permitir o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como possibilitar o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração do imposto». No caso em exame, está em causa IVA em falta dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Dos elementos coligidos no probatório (alínea g)), a justificação do recurso aos métodos indirectos decorre do seguinte: No que respeita ao item “omissão de comissões pagas”: «[o] sujeito passivo não contabilizou os custos e perdas financeiras, resultantes das comissões pagas à Unicre e American Express Cards, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, relativas às transacções cobradas através de cartão de crédito ou débito»; caso estes custos tivessem sido contabilizados, em vez de lucro tributável, o sujeito passivo teria apurado, durante três anos consecutivos, prejuízos fiscais. No que respeita ao item “omissão de compras”: «o sujeito passivo utiliza o sistema centralizador fazendo passar pela conta “Caixa” todas as receitas e despesas, não possuindo qualquer controlo dos pagamentos efectuados a “dinheiro contado” a alguns fornecedores»; sendo difícil controlar as compras efectuadas a “dinheiro contado”; «a não contabilização de compra inviabiliza o conhecimento do lucro tributável por meio de quantificação directa, pois ao não se encontrar reflectido nas existências um determinado bem, facilmente este é vendido sem que seja necessário proceder à sua contabilização, originando assim uma omissão de proveitos». No que respeita ao item “margens reduzidas”: «as margens da empresa foram comparadas com as margens brutas de comercialização normalmente praticadas no sector de actividade em questão (cervejaria/marisqueira)»; «tendo os serviços constado que as margens praticadas pela impugnante eram manifestamente diminutas, estes questionaram a gerente acerca das mesmas, tendo esta, em termos de declarações, apenas referido que eram as reflectidas pela contabilidade, não apresentando qualquer justificação lógica para margens tão reduzidas»; Relativamente às vendas, e «no que respeita ao período entre Janeiro a Outubro de 2001, o sujeito passivo disponibilizou rolos internos das fitas da máquina registradora comprovativos dos serviços prestados, nos quais constam os valores por “famílias” de produtos, como por ex. bebidas, mariscos, refeições, cujo somatório constitui o valor total de vendas diárias, o que torna impraticável qualquer controlo de vendas relativas àquele período». iv) No que respeita ao item “entradas e saídas de dinheiro, efectuadas pela gerência, sem documento comprovativo”: «tal como resulta do relatório de inspecção, os supostos empréstimos não estão titulados e não existe qualquer suporte comprovativo de eventuais movimentos bancários»; «Não ficou provado a entrega efectiva de meios monetários por parte dos sócios à sociedade, tratando-se de um mero movimento contabilístico para anular o saldo credor da conta “caixa”, o que indicia que a contabilidade não reflecte a verdadeira situação dos fluxos financeiros, e consequentemente a mesma não merece credibilidade». Não sofre dúvida que «[compete] à Administração Fiscal o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de liquidar adicionalmente o imposto devido, atribuindo-lhe a lei poderes inquisitórios de fiscalização, cabe a esta o ónus da prova dos factos constitutivos do afastamento da presunção de veracidade, que por conseguinte levam ao preenchimento dos pressupostos de aplicação de correcções técnicas (avaliação directa) ou de aplicação de métodos indirectos, no caso de os vícios tornarem impossível o apuramento da matéria colectável, por aplicação do artigo 74º, n.ºs 1 e 2, bem como por aplicação do artigo 342º do CC. O que seja «[i]mpossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto» resulta, designadamente, dos vícios formais ou materiais assacáveis à declaração de rendimentos e escrita do contribuinte. No caso em exame, os elementos recolhidos justificam a asserção da falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, cuja aderência à realidade económica e patrimonial da empresa não é posta em crise pelas práticas comprovadas nos autos. Em face dos dados coligidos nos autos, forçoso se torna concluir no sentido de que os pressupostos do recurso aos métodos indirectos mostram-se preenchidos, pelo que as liquidações em apreço não enfermam do vício de falta de preenchimento pressupostos de recurso a métodos indirectos (arts. 87º/1/b), e 88º/a), da LGT). Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada. Havendo elementos nos autos, uma vez observado o contraditório prévio (fls. 441/443), importa conhecer dos demais fundamentos da impugnação.» 3.5. Desta fundamentação do acórdão recorrido se vê, pois, que a aventada questão [atinente ao momento da verificação do requisito para o recurso à avaliação indirecta por parte da ATA, em caso de os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos (al. e) do nº 1 do art. 87º da LGT), ou seja, se tal requisito é de verificação em momento anterior ao início da inspecção, tendo por base as declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo ou se é de verificação em momento posterior ao início da inspecção quando desta resultar a constatação de prejuízos fiscais do sujeito passivo], não é autonomamente apreciada no acórdão recorrido, carecendo de sentido, portanto, alegar que estamos perante questão cuja complexidade é de considerar superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou, ainda, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina). Como bem salienta o MP, a matéria colectável foi fixada ao abrigo do disposto no art. 87°/1/ b) da LGT e não ao abrigo do estatuído no art. 87°/1/ e) da mesma Lei e, assim sendo, mesmo que a recorrente obtivesse ganho de causa quanto a essa questão, tal facto, só por si, não seria suficiente para julgar inválida a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, e, consequentemente, a liquidação do IVA aqui em causa, uma vez que, de acordo com o acórdão recorrido existem outros factos/indícios que fundamentam o recurso a tais métodos. Acresce que, neste contexto e face, ainda, à demais fundamentação constante do acórdão recorrido, é de concluir que a questão também não reveste importância social fundamental, pois que, dado o específico enquadramento factual em que se insere e assenta a decisão do mesmo acórdão, não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução de prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução, sendo que o STA não pode sindicar a factualidade apurada (cfr. os nºs. 3 e 4 do art. 150° do CPTA) e segundo a decisão recorrida, por um lado a justificação do recurso a métodos indirectos decorre, designadamente, da "omissão de comissões pagas", "omissão de compras", "margens reduzidas" e "entradas e saídas de dinheiro, efectuadas pela gerência, sem documento comprovativo" e, por outro lado, a recorrente não terá logrado demonstrar que ocorre excesso na quantificação da matéria colectável. Estamos, portanto, perante uma situação concreta, com contornos muito específicos, sem capacidade de expansão da controvérsia para além da situação singular. E no caso também não se alega, nem se vê que ocorra erro grosseiro, ostensivo, que convoque a intervenção do STA, enquanto órgão regulador do sistema: ou seja, também não pode dizer-se que haja clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, além de que se existisse mero erro de julgamento por parte do acórdão, sempre tal erro ficaria afastado do âmbito deste recurso de revista excepcional, que não visa, como se referiu, a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura hajam caído as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. E no caso também não se alega, nem se vê que ocorra erro grosseiro, ostensivo, que convoque a intervenção do STA, enquanto órgão regulador do sistema: ou seja, não pode também dizer-se que haja clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Aliás, a recorrente, ciente, porventura, destas limitações, logo interpôs também, embora a título subsidiário, recurso por oposição de acórdãos, ao abrigo do disposto nos arts. 280º, nº 2 e 284º, ambos do CPPT. Em suma, não estando verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o recurso de revista excepcional, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Transitado, remetam-se ao TCA Sul para efeitos de apreciação dos pressupostos do também interposto recurso por oposição de acórdãos. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.