9521151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9521151
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Locatário, Direito de preferência, Renda, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019121
Nr Documento: RP199606259521151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/229a7df2bbb2517e8025686b0066d5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521151.00
Sumário
I - O direito do preferente arrendatário rural de receber os frutos do objecto de preferência, desde a citação ( artigos 481 alínea a) do Código de Processo Civil, 276 e 1271 do Código Civil ), não abrange as rendas pagas por aquele como arrendatário, ao preferido, como proprietário, até à sentença final.