9830841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830841
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Dono da obra, Desistência, Empreiteiro, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Responsabilidade civil contratual, Mora, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024096
Nr Documento: RP199809249830841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/511ac7aec9b1e1478025686b006719b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830841.3F
Sumário
Se o dono da obra impediu o acesso dos trabalhadores do empreiteiro à dita obra, configura esta conduta uma verdadeira rescisão unilateral da empreitada por parte daquele, a que se adequa a desistência consagrada no artigo 1229 do Código Civil. No caso de desistência, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. Não estando determinado o montante dos trabalhos que não chegaram a ser executados nem o dos trabalhos novos, realizados pelo empreiteiro, não previstos no caderno de encargos, o respectivo valor terá de ser apurado em execução de sentença. No âmbito da responsabilidade civil contratual, não são devidos juros enquanto não houver mora, e esta não existe enquanto o crédito não for líquido, isto é, enquanto não for quantitativa ou numericamente fixado em execução de sentença.