0002804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0002804
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Dedução, Sindicato, Inscrição de sócio, Ónus da prova, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015145
Nr Documento: RL199510180002804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dea9821302e3c0be8025680300025a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002804.31
Sumário
Em processo laboral, a arguição de nulidade da sentença deve efectuar-se no próprio requerimento de interposição do recurso e não, apenas, nas alegações respectivas, sob pena de não ser apreciada. Compete ao trabalhador, que invoca ser-lhe aplicável determinado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o ónus da prova de ser associado do Sindicato que haja subscrito aquela convenção. Dado que o Autor, apenas com 11 anos de antiguidade na empresa, não satisfazia as condições legais - de antiguidade, de experiência e provas dadas, de perfil profissional, de conhecimento e passado profissional e de conhecimento geral da empresa - exigidas pela Ré e pela cláusula 28, n. 4, do AE do Sector, não poderia aquele ser promovido a Técnico Administrativo Supervisor Principal, ao contrário do que pretendia.